Por Redação Tribuna do Planalto em 01/10/2025 - 09:22
A partir de hoje, 1º de outubro de 2025, todos os prestadores de serviços estabelecidos em Goiânia passam a ser obrigados a emitir exclusivamente a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A determinação consta da Instrução Normativa nº 21, publicada em 26 de setembro pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base no Decreto nº 2.824/2025.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, a medida integra o processo de modernização do sistema tributário da capital e marca a implantação definitiva do SGISS – Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN.
Com a mudança, o SGISS passa a concentrar em uma única plataforma todas as obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A Prefeitura deixa de ter emissor próprio para a NFS-e, e os contribuintes poderão emitir os documentos fiscais tanto pelo portal nacional disponibilizado pela Receita Federal quanto pelo sistema municipal integrado.
Além da emissão de notas, o novo sistema também permitirá a entrega da Declaração de Serviços Prestados (DMS) e da Relação de Serviços Tomados (REST). Ele também possibilita a geração de guias de pagamento (DUAM) e a integração automática de informações fiscais, o que, segundo a Prefeitura, deve tornar o processo mais ágil, transparente e centralizado.
Orientações aos contribuintes
Para auxiliar na transição, a Prefeitura de Goiânia divulgou um FAQ completo com perguntas e respostas sobre o funcionamento do novo sistema, instruções de acesso, prazos e canais de suporte.
O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) recomenda que os profissionais da contabilidade consultem o material e orientem seus clientes quanto às mudanças, que já estão em vigor.
