Roupas apreendidas são doadas para famílias de Campestre de Goiás

Como resultado de uma operação realizada na região da Rua 44, em Goiânia, onde roupas com marcas reproduzidas irregularmente foram apreendidas, a Polícia Civil, o Judiciário e a Assistência Social destinaram aproximadamente 3.600 peças de vestuário à Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre de Goiás. A doação foi autorizada após uma apreensão ligada a um Termo Circunstanciado de Ocorrência por crime contra a Propriedade Industrial, que envolveu roupas com marcas reproduzidas ilegalmente.

A iniciativa foi proposta pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) depois de ações na região da Rua 44, em Goiânia, onde a grande quantidade de peças foi recolhida. A Decon argumentou que as roupas, mesmo associadas ao crime, “não são produtos ilícitos e possuem utilidade social”, e que destruí-las seria uma “medida de último recurso, contrária aos princípios da economia e da razoabilidade”. Por isso, representou ao Judiciário pela destinação social.

O pedido foi aceito pelo 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia, que autorizou que todo o material fosse enviado à Assistência Social de Campestre de Goiás. Na decisão, o juiz destacou que, apesar de as roupas terem origem ilícita e não poderem ser devolvidas, destiná-las a uma entidade social “possui utilidade”, conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 12/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Impacto imediato

A medida também evita que os depósitos das unidades policiais permaneçam cheios e sujeitos à deterioração por tempo indeterminado. Segundo a decisão judicial, a destinação garante que “os produtos do crime sejam revertidos em favor da coletividade, que é a vítima em delitos desta natureza”.

A ação conjunta envolveu o trabalho da Polícia Civil, por meio da Decon, o aval do Ministério Público e a decisão do Poder Judiciário. Para as instituições, a iniciativa demonstra que a atuação contra crimes e a busca pela Justiça podem gerar retorno social imediato para a população em situação de vulnerabilidade.

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