Por Redação Tribuna do Planalto em 05/12/2025 - 17:23
Neste sábado (06/12), a Defensoria Pública do Estado de Goiás em parceria com Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza mais uma edição do Programa Deputados Aqui, que acontecerá em Goiânia, no setor Jardim Novo Mundo. Serão oferecidos atendimentos jurídico das 08 às 17 horas.
Com o projeto Defensoria Itinerante, a DPE-GO busca atender, até 2027, pelo menos 40 municípios por ano, garantindo o acesso à justiça em localidades que ainda não contam com unidade instalada. Além disso, também pretende aumentar o número de atividades judiciais e extrajudiciais em 10%, em comparação ao ano anterior e realizar 90 ações itinerantes por ano. Assim, a DPE-GO segue seu Planejamento Estratégico para o biênio 2025-2027, expande a atuação e amplia sua presença em todo o território goiano.
Os serviços a serem oferecidos são:
– Atendimento e orientação jurídica em geral;
– Divórcio consensual;
– Divórcio litigioso sem filhos menores e sem bens;
– Dissolução de união estável (consensual);
– Reconhecimento de União Estável com conversão em casamento;
– Acordo para regularização de guarda;
– Acordo para regularização de pensão alimentícia;
– Reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica e socioafetiva);
– Realização gratuita de exames de DNA para reconhecimento de paternidade/maternidade;
– Pedido judicial de retificação registro civil (certidão de nascimento ou casamento);
– Pedido judicial de alteração do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira/casada, no registro de nascimento dos filhos (aplica-se aos pais);
– Pedido judicial para alteração de prenome e gênero de pessoas trans, maiores de 18 anos;
– Pedido extrajudicial de 2º via de certidão de nascimento, casamento ou óbito;
– Pedido de isenção de taxa para emissão de RG;
– Pedido de medida protetiva autônoma / ampliação de medida protetiva;
– Informação sobre descumprimento e reforço de medida protetiva;
– Pedido de retirada de medida protetiva;
– Pedido de inclusão no Programa Goiás Por Elas.
Para o atendimento é necessário que a pessoa interessada esteja em mãos com:
– Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
– Comprovante de endereço atualizado (últimos dois meses)
– Certidões de nascimento e/ou casamento
– Comprovante de renda (último contracheque/ carteira de trabalho)
Na falta de comprovante de renda, também podem provar a necessidade econômica:
– Comprovante de recebimento dos valores recebidos por serviços prestados como autônomo
– Extrato de benefício INSS
– Extrato de conta bancária dos últimos três meses
– Três últimas contas de energia ou de água
– Cartão benefício do governo (Bolsa Família/ Renda Cidadã)
– Extrato FGTS e PIS; Extrato de negativação em órgão de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
– Consulta à restituição do Imposto de Renda (caso declare Imposto de Renda, apresentar a declaração completa dos dois últimos exercícios).
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