Por Redação Tribuna do Planalto em 29/04/2026 - 15:30
A Receita Federal do Brasil começou a enviar as primeiras notificações para contribuintes que podem ser enquadrados como “devedores contumazes” — ou seja, empresas que acumulam dívidas altas, frequentes e sem justificativa com o Fisco.
A medida segue regras da Lei Complementar nº 225/2026 e tem como foco principal combater a inadimplência estratégica, quando empresas deixam de pagar impostos de forma recorrente para ganhar vantagem no mercado.
Quem pode ser considerado devedor contumaz?
De forma simples, entram nessa categoria empresas que:
- Devem mais de R$ 15 milhões em impostos
- Têm dívida maior do que o próprio patrimônio declarado
- Estão inadimplentes de forma repetida (por vários meses seguidos ou alternados)
- Não conseguem justificar a dívida com dificuldades financeiras reais
Ou seja, não é qualquer empresa endividada. O alvo são casos considerados estruturados e intencionais.
Segundo a Receita, os débitos desses contribuintes somam mais de R$ 25 bilhões, considerando valores na própria Receita e também na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que acontece após a notificação?
A partir do momento em que são notificados, os contribuintes têm 30 dias para:
- Pagar ou negociar a dívida
- Ajustar informações sobre patrimônio
- Apresentar defesa para tentar sair da lista
E se não fizer nada?
Se a situação não for regularizada, a empresa pode sofrer várias restrições, como:
- Entrada no cadastro de inadimplentes do governo (Cadin)
- Perda de benefícios fiscais
- Proibição de fazer acordos com o governo
- Em casos mais graves, até bloqueio do CNPJ
Qual é o objetivo da medida?
A Receita deixa claro: a ideia não é punir empresas que passam por dificuldades momentâneas, mas sim aquelas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e estratégica.
Segundo o órgão, esse tipo de prática prejudica a arrecadação, afeta serviços públicos e cria concorrência desleal — já que empresas inadimplentes acabam tendo vantagem sobre quem paga tudo em dia.
Com a nova regra, o governo tenta equilibrar o jogo: incentivar quem paga corretamente e pressionar quem insiste em não cumprir as obrigações.
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