Por Redação Tribuna do Planalto em 26/05/2026 - 12:00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que determina a adoção obrigatória do chamado “contracheque único” para todos os magistrados do país. A proposta foi apresentada pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, e tem como principal objetivo ampliar a transparência e dificultar pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.
A medida ocorre em meio ao debate sobre os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias e benefícios extras que, em alguns casos, elevam os salários acima do limite permitido pela Constituição. Atualmente, o teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 46.366,19.
Com a nova resolução, cada juiz passará a receber apenas um único documento contendo o detalhamento completo da remuneração, incluindo salário-base, gratificações e verbas indenizatórias. A prática de emitir folhas suplementares ou contracheques paralelos ficará proibida.
Segundo o CNJ, a padronização facilitará o controle e a fiscalização dos pagamentos feitos aos magistrados em todo o país. O documento deverá apresentar, de forma clara e individualizada, todos os valores pagos, inclusive o montante efetivamente depositado na conta bancária do magistrado.
Durante a sessão, Fachin afirmou que a transparência fortalece a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou o ministro. “O contracheque único assegura clareza e transparência sobre o que é pago por direito”, completou.
A resolução também proíbe a criação de novas nomenclaturas para pagamentos sem previsão legal ou sem regulamentação prévia pelos órgãos de controle. Além disso, será criado um padrão nacional para os nomes das verbas e para o modelo dos contracheques emitidos pelos tribunais.
Na mesma sessão, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou medida semelhante para unificar os contracheques de promotores e procuradores em todo o país.
