Convocado extraordinariamente nesta segunda-feira, 20, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acatou recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e reconheceu situação de calamidade pública decretada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) apenas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS). Já o decreto em relação à Secretaria Municipal da Fazenda ficou para depois do recesso parlamentar.
O TCM não recomendou o reconhecimento da situação de calamidade pública nas finanças de Goiânia por entender que há margem para gestão financeira com medidas ordinárias previstas em lei, sem que seja necessária a decretação de calamidade. A manifestação do TCM foi em despacho feito a partir de solicitação da Assembleia Legislativa do Estado (Alego), relacionada ao decreto editado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) de estado de calamidade pública nas duas secretarias do município.
O Plenário autorizou, em fase única de votação, a declaração de estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por 180 dias. O texto nº 215/25, assinado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), teve 29 votos favoráveis.
A Assembleia tem recebido muitos pedidos de declaração de calamidade pública por parte dos municípios. Por isso, durante a primeira plenária do dia, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), informou que esse tipo de solicitação só será aprovado após análise individual e parecer favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-TCM-GO).
Os parlamentares Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Paulo Cezar Martins (PL) e Bia de Lima (PT) haviam questionado ao líder quais os critérios a Casa usa para avalizar situações de calamidade pública e, por isso, o Parlamento goiano se reuniu com o MPC-TCM-GO e a decisão sobre a nova exigência foi tomada. “Trata-se de uma questão de bom senso e equilíbrio com as contas públicas”, explicou Talles.
Durante a sessão de ontem, os deputados deram o aval definitivo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Foram chanceladas 1.018 emendas parlamentares dos 41 deputados estaduais. A estimativa total de receita é de R$ 49,48 bilhões, crescimento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho de 2024. Também foram aprovadas as revisões gerais anuais da remuneração dos servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas dos Municípios.