Por Carlos Nathan Sampaio em 08/06/2026 - 15:34
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria do Poder Executivo, que reorganiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Mais do que uma simples reestruturação administrativa, a proposta cria novos mecanismos de fiscalização, fortalece a atuação do Procon Municipal e estabelece regras mais claras para a aplicação de multas e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção dos consumidores.
Na prática, a principal mudança é a institucionalização de um sistema próprio de defesa do consumidor, composto pelo Procon Municipal, pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). A nova estrutura busca integrar as ações locais às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O Procon Municipal continuará sendo o principal canal de atendimento à população, responsável pelo recebimento de reclamações, mediação de conflitos entre consumidores e empresas, realização de fiscalizações e aplicação de sanções administrativas. A diferença é que a atuação do órgão passa a contar com uma estrutura legal mais detalhada e instrumentos específicos para o desenvolvimento de suas atividades.
Outra novidade é a criação do Condecon, órgão que reunirá representantes do Poder Público, Ministério Público, Câmara Municipal, entidades de defesa do consumidor, setor produtivo e, por meio de emenda aprovada pelos vereadores Gilsão Meu Povo e Rogério Almeida, também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Aparecida de Goiânia. O conselho terá a missão de formular políticas públicas, fiscalizar ações da área e definir diretrizes para a proteção dos consumidores no município.
O projeto também cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, que passará a receber recursos oriundos de multas administrativas, indenizações, convênios, transferências e dotações orçamentárias. O objetivo é garantir recursos permanentes para campanhas educativas, capacitação de servidores, modernização da estrutura do Procon e desenvolvimento de ações voltadas à defesa dos consumidores.
Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi a regulamentação da aplicação de multas administrativas. Emendas apresentadas pelos vereadores Tatá Teixeira e Neto Gomes estabeleceram critérios objetivos para definição das penalidades. Entre os fatores que deverão ser considerados estão a gravidade da infração, o dano causado ao consumidor, a vantagem econômica obtida pela empresa infratora, sua capacidade financeira e a reincidência.
As alterações também reforçam garantias jurídicas para os autuados. As decisões administrativas deverão ser fundamentadas, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, haverá possibilidade de recurso e, em infrações consideradas de menor potencial ofensivo, poderá ser aplicada advertência antes da imposição de multa.
Além disso, as infrações passarão a ser classificadas em níveis de gravidade — leves, médias, graves e gravíssimas — permitindo maior proporcionalidade na definição das penalidades.
O novo sistema também autoriza o município a ampliar a cooperação com instituições como Procon Goiás, Ministério Público, Poder Judiciário, Inmetro e entidades civis, fortalecendo ações conjuntas de fiscalização, orientação e proteção aos consumidores.
Com a aprovação da proposta, a expectativa da administração municipal é ampliar a capacidade de fiscalização, garantir mais transparência na aplicação de penalidades e criar fontes permanentes de financiamento para as políticas públicas voltadas à defesa dos direitos do consumidor em Aparecida de Goiânia.
