Por Carlos Nathan Sampaio em 10/09/2026 - 10:31
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e manteve sete vetos da Prefeitura durante a sessão ordinária desta quarta-feira (9). As decisões, que atingem o planejamento das contas municipais e projetos nas áreas de saúde, educação e proteção às mulheres, finalmente ganharam espaço na comunicação da Casa após quase um mês de publicações concentradas em homenagens e sessões solenes.
Desde 11 de agosto, ao menos oito publicações disponibilizadas pela Câmara trataram da realização ou dos resultados de homenagens. Foram contemplados nutricionistas, advogados, profissionais de Educação Física, um promotor de Justiça, uma jornalista e um músico.
A sequência incluiu tanto anúncios quanto coberturas posteriores das solenidades. Embora o reconhecimento de profissionais e personalidades faça parte das atividades do Legislativo, a ênfase dada a essas cerimônias contrastou com a pouca visibilidade de discussões que afetam diretamente os serviços públicos, as despesas municipais e a criação de políticas públicas.
Uma dessas matérias é o Projeto de Lei nº 044/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento de Aparecida em 2027. A LDO define metas fiscais, limites para despesas com pessoal, critérios para repasses de recursos e regras para a abertura de créditos suplementares.
O projeto também prevê audiências públicas para discutir o orçamento, autorização para a realização de concursos dentro dos limites legais e uma reserva de contingência para riscos fiscais e despesas imprevistas. Apesar da relevância da votação, as informações divulgadas não apresentam os valores previstos para as metas fiscais, a reserva de contingência ou eventuais autorizações para suplementação do orçamento.
Quatro projetos foram barrados integralmente
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram quatro vetos totais do Executivo. Com isso, não serão transformados em lei os projetos que criavam uma carteira municipal para pessoas com fibromialgia, instituíam medidas de prevenção ao diabetes nas escolas e determinavam o cercamento e a cobertura de caixas de areia em espaços públicos.
Também foi mantido o veto ao projeto que isentava eventos religiosos, culturais, educativos, comunitários e sociais sem fins lucrativos de taxas para ocupação de espaços públicos e interdição temporária de vias.
A carteira para pessoas com fibromialgia, proposta por Gleison Flávio, permitiria reunir informações para orientar políticas públicas. O mesmo vereador apresentou o projeto sobre caixas de areia. Já o programa de prevenção ao diabetes nas escolas e CMEIs era de autoria de Tatá Teixeira. A isenção para eventos foi proposta por Felipe Cortez.
Programa para mulheres teve trechos retirados
Outros três vetos foram parciais. No Programa Escudo Feminino, voltado a mulheres em situação de violência doméstica, foram retirados dispositivos que criavam obrigações administrativas e despesas para a Prefeitura sem estimativa de impacto financeiro.
Também foram excluídos artigos que previam auxílio para a aquisição de armas de fogo por particulares. A Prefeitura argumentou que a legislação sobre armamentos é competência da União. A parte conceitual do programa, que prevê acolhimento, orientação jurídica, atendimento psicossocial e cursos de defesa pessoal, foi preservada.
No projeto que proíbe novas homenagens a pessoas condenadas definitivamente por corrupção, improbidade administrativa e outros crimes, permaneceu a vedação para futuras concessões. Foi retirada, porém, a exigência de revisar, no prazo de um ano, os nomes já existentes em prédios, ruas e demais espaços públicos.
O terceiro veto parcial atingiu o Programa Adote uma Escola. A proposta foi mantida, mas foram excluídos os dispositivos que atribuíam à Secretaria Municipal de Educação a coordenação, o acompanhamento e a divulgação das parcerias. Segundo o Executivo, esses pontos interferiam em atribuições administrativas da Prefeitura.
