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“As contas de Napoleão”

TCU é referência para os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, promovendo transparência e eficiência na gestão pública


Luciano de Paula Cardoso Queiroz Por Luciano de Paula Cardoso Queiroz em 17/01/2025 - 06:00

Edifício do TCU em Brasília. Foto: Flickr TCU

No dia 17 de janeiro, o Brasil celebra a instalação do Tribunal de Contas da União (TCU), criado em 1893, um marco histórico na busca por maior controle e fiscalização dos gastos públicos. Idealizado com a missão de assegurar o bom uso do dinheiro público, o TCU é o principal órgão de controle externo da Administração Federal, servindo como modelo para a estruturação dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

A origem dos Tribunais de Contas remonta à França, que inaugurou sua corte em 16 de setembro de 1807, criada por NAPOLEÃO BONAPARTE que, a respeito do seu ideal, disse em um pronunciamento, o qual se acha insculpido nos Invalides de Paris, um dos monumentos mais importantes da cidade e que abriga a sepultura do idealizador dos Tribunais de Contas e um dos personagens mais icônicos do país, a celebre frase “Quero que mediante uma vigilância ativa seja punida a infidelidade e garantido o emprego legal dos dinheiros públicos”.

Tribunais de Contas foram concebidos para atuar como órgãos técnicos e imparciais, responsáveis por fiscalizar e julgar a aplicação dos recursos públicos. No Brasil, entre suas principais funções estão as avaliações das contas anuais de gestores públicos, incluindo governadores, prefeitos e o presidente da República.

São também funções típicas deste órgão de controle, as auditorias para a verificação da regularidade e eficiência dos gastos públicos em obras e serviços; imposição de sanções com a aplicação de multas ou determinação de ressarcimento ao erário em casos de irregularidades.

Por meio dessas atribuições, os Tribunais de Contas desempenham um papel essencial na promoção da transparência, eficiência e moralidade na Administração Pública. Mas, apesar de sua importância, esses tribunais frequentemente enfrentam críticas relacionadas à sua estrutura, atuação e eficácia.

Muitas nomeações para os cargos de ministros ou conselheiros são realizadas por indicação política, o que pode comprometer a imparcialidade e gerar conflitos de interesse. A presença de ex-políticos nesses tribunais levanta questionamentos sobre a autonomia e a natureza técnica das decisões.

A ineficiência operacional, como a demora nos processos e a falta de resoluções efetivas em casos emblemáticos, geram desconfiança na capacidade dos tribunais de agir com celeridade e impacto.

A falta de uniformidade das decisões revela a ausência de uma comunicação eficiente entre os órgãos e a disparidade de estruturas entre os Tribunais Estaduais e Municipais apresentam contornos preocupantes, o que prejudica a eficácia do controle externo em muitas regiões do país.

Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais e casos de corrupção em larga escala, o papel dos Tribunais de Contas torna-se ainda mais crucial. A recente fiscalização de gastos durante a pandemia do COVID-19 e a análise de políticas públicas mostram como esses órgãos podem contribuir para a identificação de irregularidades e o aperfeiçoamento da gestão pública.

Para fortalecer a atuação dos Tribunais de Contas e garantir sua eficiência e imparcialidade, algumas medidas podem e devem ser discutidas, tais como o estabelecimento de critérios técnicos e meritocráticos para a escolha de conselheiros e ministros, alternância nas indicações, afastando a influência política. A ampliação do acesso público às auditorias, pareceres e decisões dos tribunais, aumentando o controle social e o fortalecimento da transparência, também são medidas que ajudam no fortalecimento da instituição.

Ainda pode-se citar, investimentos em tecnologia e capacitação de equipes técnicas, garantindo maior agilidade e qualidade nas auditorias e análises, a fim de um aprimoramento da estrutura; a criação de mecanismos de monitoramento e de desenvolvimento de ferramentas que acompanhem a implementação de decisões pelos gestores públicos, reduzindo a impunidade e dando efetividade às decisões.

A instalação do Tribunal de Contas da União foi um marco importante na história do Brasil, simbolizando a busca por maior integridade na gestão pública. Contudo, o papel desses tribunais, ainda que essencial, precisa ser revisitado à luz dos desafios contemporâneos. A combinação de independência, eficiência e transparência é fundamental para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão de forma plena, garantindo que cada real gasto pelo Poder Público seja revertido em benefício da sociedade.

No dia 17 de janeiro, ao recordarmos a instalação do TCU, é necessário refletir sobre como aprimorar essas instituições, de modo que sejam verdadeiros pilares do controle dos gatos públicos, de modo que a democracia no Brasil seja preservada na sua essência.

Luciano de Paula Cardoso Queiroz

É advogado inscrito na OAB/GO. Membro do Instituto Goiano do Direito do Trabalho. Membro e Conselheiro Fiscal da Associação Goiana da Advocacia Trabalhista - AGATRA. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Chefe do Departamento Jurídico da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG.
E-mail: [email protected].

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