Por Redação Tribuna do Planalto em 16/12/2025 - 16:35
A pedido da vereadora Aava Santiago (PSDB), o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) apresentou nesta terça-feira, 16, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, o relatório de auditoria sobre a rede materno-infantil da capital, realizada entre janeiro de 2023 e junho de 2025, para apurar a aplicação de recursos federais da Média e Alta Complexidade diante de relatos recorrentes de precarização do atendimento, superlotação, fechamento de leitos e mudanças no perfil assistencial das unidades.
A apresentação oficial do relatório foi solicitada pela parlamentar ao Ministério da Saúde por meio do ofício nº 051/2025, encaminhado em 20 de março. A auditoria analisou três unidades sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e execução pela FUNDAHC: Hospital e Maternidade Dona Íris, Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara e Maternidade Nascer Cidadão.
Apuração técnica
No último dia 4, Aava Santiago formalizou, por meio do Requerimento Legislativo nº 6.250/2025, o convite para que o diretor nacional do DenaSUS apresentasse o documento diretamente à Câmara, destacando o interesse público do tema e o papel do Legislativo na fiscalização e no controle dos atos administrativos. A vereadora afirmou que os resultados deveriam ser compartilhados com todo o Parlamento e com a sociedade.
O relatório aponta falhas graves de gestão, execução financeira, monitoramento contratual e prestação de serviços, com impacto direto na assistência obstétrica e neonatal. A auditoria atribui responsabilidade administrativa direta à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, como órgão da administração direta, independentemente de trocas de gestores ou alegações de crise financeira, e registra que os recursos federais continuaram sendo repassados sem a correspondente aplicação no atendimento à população.
De acordo com o documento, mesmo com a manutenção dos repasses, houve redução expressiva da oferta assistencial, evidenciada pela queda no número de atendimentos, pelo fechamento ou inatividade de leitos e pela ausência de mecanismos eficazes de monitoramento contratual. Em 2024, na comparação com 2023, a redução foi de 15%, e em 2025, em relação a 2024, a queda ultrapassou 80%, caracterizando um colapso progressivo da assistência materno-infantil.
Encaminhamentos
O DenaSUS rejeitou todas as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, como crise financeira, transição administrativa ou curto período de permanência de gestores, e registrou que a pasta não apresentou plano de trabalho válido. O plano protocolado no início do ano foi rejeitado pelo Ministério da Saúde, mesmo com a continuidade dos repasses federais e da demanda assistencial.
Entre os achados, o relatório reconhece formalmente dano ao erário federal e determina a devolução obrigatória de R$ 2.578.725,00 ao Fundo Federal do SUS, com acréscimos legais. O prejuízo decorre, principalmente, da inatividade da UTI Adulto II do Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara em períodos nos quais o município recebeu recursos destinados ao funcionamento do serviço.
Após a apresentação no plenário, o diretor nacional do DenaSUS, Rafael Bruxellas, detalhou à imprensa os principais pontos da auditoria, iniciada em maio de 2025, e afirmou que o órgão indicou recomendações para corrigir as irregularidades, como a criação de uma comissão de fiscalização para assegurar a execução adequada dos convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e os prestadores. Ele também informou que o DenaSUS se colocou à disposição para acompanhar e monitorar o plano de ação a ser apresentado pela gestão municipal.
O relatório registra ainda falhas no monitoramento da execução contratual, na análise das prestações de contas da FUNDAHC e o descumprimento de normas legais, portarias ministeriais e cláusulas contratuais, com possibilidade de desdobramentos junto ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas.
Diante do diagnóstico, Aava Santiago informou que a Câmara Municipal de Goiânia vai acionar formalmente os órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, especialmente a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, e os Tribunais de Contas, para apurar a destinação dos recursos federais e a fiscalização da aplicação, considerando a continuidade administrativa entre gestões.
Ao provocar a auditoria, garantir a apresentação pública do relatório e levar o tema ao centro do Legislativo municipal, a vereadora reafirmou o compromisso com a fiscalização da política de saúde, a transparência e a proteção do SUS, destacando a necessidade de diagnóstico técnico, dados e responsabilidade institucional para corrigir os problemas identificados.
