Avenida Castelo Branco não deve ter nome alterado, decide justiça

O nome da Avenida Castelo Branco, em Goiânia, não deve mais ser trocado para Agrovia Iris Rezende. A decisão é da Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, em ação civil pública, protocolada por quatro entidades representativas de comerciantes da região, que solicitaram a anulação da Lei Municipal nº 10.854/2022, que mudou o nome da via.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que defende a prerrogativa, junto à Câmara Municipal, de editar as leis do Município dentro das regras legais. “Os fundamentos da sentença serão discutidos em sede de recurso, a ser interposto junto ao Tribunal de Justiça, pela Procuradoria-Geral do Município”, adiantou.

A juíza entendeu que o projeto de lei que instituiu a mudança não cumpriu os requisitos legais, por não apresentar assinaturas de moradores da região.  “A alteração trazida pela lei impugnada traz impacto social de grande repercussão, podendo acarretar confusão de referência de localização, além de impor gastos aos residentes e comerciantes locais, que terão que atualizar seus endereços e cadastros comerciais, e também todo material de uso comercial (cartões, sacolas, material de mídia e divulgação), em momento de nítida recuperação financeira, após período pandêmico que perdura por mais de três anos”, decidiu a magistrada.