As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala 6×1. Em manifestações enviadas na sexta-feira (13), as duas Casas contestaram parte dos ajustes feitos pelo ministro Flávio Dino na implementação da mudança e argumentaram que o Judiciário não deve alterar decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação da emenda constitucional.
A discussão ocorre durante o julgamento, no plenário virtual do STF, da decisão de Dino sobre a transição para a nova jornada de trabalho. O ministro manteve o início da escala 5×2 em 16 de dezembro, mas flexibilizou algumas condições para permitir a adaptação de empresas e contratos.
Até a noite de sexta-feira, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Congresso questiona mudanças nas regras de folga
A Advocacia da Câmara pediu que o STF rejeite seis pontos da decisão de Dino. Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a definição de prazo para o Congresso regulamentar regimes especiais de trabalho.
Para a Câmara, os prazos e as condições de implementação foram debatidos e aprovados pelos parlamentares. Na manifestação, a Casa afirma que o Supremo não identificou violação à Constituição que justificasse substituir as regras definidas pelo Congresso por uma disciplina diferente.
Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição dos dias de descanso. Dino permitiu que empresas e sindicatos negociem a compensação das folgas sem seguir os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana.
O Senado também questiona essa flexibilização. Segundo a Advocacia da Casa, a exigência de pelo menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês representam garantias mínimas previstas na emenda constitucional.
Prazo para adaptação de contratos também é alvo de críticas
Outro ponto contestado é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos à nova jornada.
Câmara e Senado defendem a manutenção do período original, sob o argumento de que ele permite aos órgãos públicos ajustar orçamentos e rever contratos para atender às novas regras de trabalho.
A Câmara também questiona a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para setores com necessidades específicas.
Na avaliação da Advocacia da Casa, a Constituição autoriza o Legislativo a estabelecer regras especiais, mas não determina que essa regulamentação seja obrigatoriamente aprovada dentro de um prazo fixado pelo Supremo. A definição das atividades contempladas e das condições de aplicação, segundo a manifestação, cabe aos parlamentares.
Congresso não pede adiamento do fim da escala 6×1
Apesar das divergências com a decisão de Flávio Dino, Câmara e Senado não pedem o adiamento da mudança. As duas Casas defendem a constitucionalidade da reforma e a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso em outubro.
As manifestações também ressaltam que a redução da jornada foi aprovada após debates com representantes de trabalhadores e empregadores. Segundo o Legislativo, propostas para ampliar o período de transição foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação.
A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
O julgamento no STF envolve ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam dificuldades para reorganizar escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.
Com informações da CNN Brasil.














