Candidata eliminada por ausência de exame retorna ao concurso da Polícia Penal

Uma candidata eliminada na fase de avaliação médica do concurso da Polícia Penal do Estado de Goiás obteve decisão favorável na Justiça e garantiu sua reintegração ao certame. A decisão é da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, que considerou a ausência de critérios razoáveis e proporcionais na condução da etapa.

Em defesa da candidata, o advogado Daniel Assunção argumentou que ela foi excluída do concurso sem justificativa clara ou pedido de complementação documental, mesmo tendo apresentado toda a documentação exigida no prazo estipulado.

Segundo ele, a banca examinadora, Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), não especificou qual exame estaria supostamente ausente, comprometendo a legalidade e a transparência do processo seletivo.

Decisão
A magistrada acolheu os argumentos e destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já firmou entendimento em casos semelhantes, flexibilizando o rigor formal do edital para garantir o acesso ao serviço público, desde que comprovada a aptidão do candidato.

“A exigência de exames médicos em concursos públicos é legítima, visando aferir a capacidade física e mental dos candidatos para o exercício do cargo. No entanto, a interpretação e aplicação dessa exigência devem ser razoáveis e proporcionais, considerando as peculiaridades de cada caso”, complementou Mariuccia.

Com a decisão, o Estado de Goiás e o IBFC devem anular o ato administrativo que excluiu a candidata e permitir sua continuidade no concurso, com direito à nomeação e posse caso seja aprovada nas demais fases.

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