Por Carla Borges em 21/04/2024 - 00:07
Um candidato de 47 anos aprovado na fase objetiva do concurso para compor a Guarda Civil Municipal de Abadiânia garantiu na Justiça o direito de prosseguir no certame mesmo acima da idade limite prevista no edital, de 35.
Atributos especiais
De acordo com o advogado Daniel Assunção, especialista em concursos públicos, o limite etário para cargos públicos só é considerado válido se constante emlei e se a atividade a ser desenvolvida exigir atributos especiais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em caso de necessidade…
Em sua decisão, o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, da Vara das Fazendas Públicas de Abadiânia, mencionou que existe a possibilidade de que o edital de um concurso público fixe a exigência de idade limite, desde que haja necessidade em razão das funções a serem desenvolvidas pelo servidor, o que não o ocorre no caso em questão.
Indenização a vítima de golpe
A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª Vara Cível de Goiânia, condenou o Itaú Unibanco S.A a ressarcir e indenizar por danos morais correntista que foi vítima de golpe por meio do qual foram retirados R$ 8.296,46 da sua conta e feito um empréstimo de R$ 176.100,00. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo, mandou a instituição financeira devolver à cliente o valor retirado com juros e correção monetária e a condenou a pagar R$ 3 mil, também com juros e correção monetária, a título de danos morais.
O golpe
A correntista recebeu ligações de supostos agentes da instituição financeira, informando que havia uma tentativa de compra na sua conta bancária e que seria necessário informar o número do cartão à “central de atendimentos”. O banco alegou que o fato se deu por “negligênciada correntista” e foi praticado por terceiros.
Comunidades ciganas
O Ministério Público Federal (MPF) pediu na Justiça Federal o cumprimento imediato de medidas que garantam direitos fundamentais a comunidades ciganas que vivem em Itumbiara, em Goiás. A atuação tem como objetivo obrigar o município a executar os compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ainda estão pendentes, um ano após a assinatura do documento.
Cuidados básicos
Entre diversos pontos, o MPF requer a disponibilização, no prazo de 20 dias, de lavanderias, torneiras e sanitários públicos nos acampamentos situados na Avenida Doutor Celso Maeda. O órgão também cobra a revisão do Plano Diretor, com a criação de zonas de interesse social para assegurar à população cigana o direito à moradia digna.
Toma posse
A Academia Goiana de Letras, Ciência e Cultura dos Militares do Estado de Goiás Coronel Mauro Borges
Teixeira (AGL-MB) empossa, no próximo dia 30 de abril, o advogado Juscimar Ribeiro (foto) como fundador da cadeira 41, em homenagem a José Mendonça Teles. A solenidade será realizada a partir das 19 horas, auditório da Escola Superior de Advocacia, no Setor Sul, em Goiânia.
Estamos sempre aperfeiçoando a prestação judicial à comunidade, levando para todos os lugares os serviços do Poder Judiciário”, juíza Raquel Rocha Lemos, sobre atendimentos no 3º Mutirão de Goiânia
