CCJ aprova relatório do Programa Centraliza

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, na terça-feira (30), o relatório do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) para criação do Programa Centraliza. No colegiado, a matéria está sob relatoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos.

A matéria prevê isenção de IPTU para moradores e empresários do Centro que reformarem seus imóveis; desconto na alíquota do ITBI, pago na compra de imóveis da região; e desconto na alíquota do ISS, no caso de empreendimentos do Centro. Quando a lei for aprovada, quem atua ou mora na região também deixará de pagar licença à Prefeitura.

Relatório

O relatório aprovado pela CCJ incorporou 14 mudanças no texto original – incluindo alterações propostas em emenda do próprio Executivo e em emendas de parlamentares.

Proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), foi acatada no relatório a obrigação de regras de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tanto em vias públicas quanto em construções novas e que forem reformadas.

Os membros da comissão também concordaram em incluir mudanças sugeridas pelo prefeito para ampliar as atribuições e o número de participantes do comitê gestor, responsável por conduzir a implantação do Centraliza; fixar prazo de um ano para o proprietário reformar o imóvel, garantindo desconto no IPTU; fixar investimento na obra de, no mínimo, 3% do valor venal da construção para ter direito ao benefício fiscal.

Também ficou definido aumento de 13 para 18 anos no prazo máximo de desconto no IPTU.

Área de pedestres na Anhanguera será ampliada

A relatora da matéria, Sabrina Garcez, destacou a necessidade de ampliação da área de pedestres no trecho da Avenida Anhanguera, entre a Tocantins e a Araguaia, com requalificação do espaço para a comunidade. Sabrina Garcez também justificou a retirada de ambulantes da Anhanguera, apontada pelos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB).

“Serão construídos quiosques com toda a estrutura para realocação de ambulantes, de forma a preservar espaços de circulação para pedestres, o que hoje não existe”, afirmou a relatora. Segundo ela, obras de infraestrutura na Avenida Anhanguera serão viabilizadas com recursos do empréstimo, na ordem de R$ 710 milhões, autorizado pela Câmara à Prefeitura.

Sabrina Garcez também ressaltou medida do Executivo – incluída no relatório aprovado – para garantir a donos de imóveis tombados o recebimento de recursos oriundos das Transferências do Direito de Construir, visando à manutenção e à preservação desses prédios e residências com valor histórico.

A relatora considera que o texto aprovado até agora aprimora o projeto original. “Entendo que a votação deste relatório foi saudável. Nós tentamos abranger a maior quantidade de debates possível; debates que fizemos nas ruas, nas audiências públicas, conversando com moradores e comerciantes da Região Central”, afirmou.

Estudos de impacto

A CCJ também aprovou emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.

Na emenda enviada à Câmara, na semana passada, a Prefeitura desobriga a realização dos Estudos de Impacto para esses empreendimentos. O relatório de Sabrina Garcez seguiu o entendimento do Executivo.

A CCJ voltará a se reunir para apreciação de outros pontos do texto, antes de encaminhar o projeto para votação em Plenário.