Por Redação em 03/05/2019 - 00:00
O projeto que suspende a cobrança da diferença de alíquota (Difal) para micro, pequenas e médias empresas em Goiás deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na próxima terça-feira, dia 7 de maio, após a apresentação de estudo da Secretaria de Economia sobre o impacto financeiro da medida.
O projeto de decreto legislativo de autoria de Thiago Albernaz (SD) susta os efeitos do decreto do executivo que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional. Segundo Albernaz, a cobrança é inconstitucional.
“Há decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] que apontam a inconstitucionalidade dessa cobrança da forma como foi estabelecida há mais de 15 meses em Goiás. Para as pequenas empresas há o impedimento de fazer essa cobrança. O pequeno empresário está amparado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa a pagar somente o Simples Nacional. Ele não tem de pagar o DIFAL, por isso nós temos de suspender esse decreto que criou mais um custo para nossos empreendedores”, explica.
Nesta semana, o líder do governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), havia solicitado diligências da Secretaria de Economia para análise do impacto financeiro da proposta. O prazo para que o estudo fosse anexado era esta quinta-feira (2), o que não foi cumprido. Em voto em separado na sessão desta quinta, Peixoto voltou a ser favorável pela diligência, sendo contrários Helio de Sousa e Lêda Borges, ambos do PSDB, que votaram pela aprovação do projeto de extinção do Difal.
Durante a sessão, Peixoto afirmou que o estudo já estaria pronto para ser anexado e que o procedimento seria uma prerrogativa da base.
O voto em separado foi aprovado com sete votos favoráveis e, agora, o estudo deve ser entregue até a próxima terça-feira, quando o projeto retorna para apreciação na CCJ.
