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Comissão da OAB-GO quer ação para suspender lei estadual

Lei em vigor desde o dia 11 prevê que Estado deve fornecer ultrassom com batimentos do feto para a mãe


Carla Borges Por Carla Borges em 21/01/2024 - 00:01

Fabiola Ariadne: “Lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana”
Fabiola Ariadne: “Lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana”

A Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO está elaborando um parecer para subsidiar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) contra a lei 22.537/2024, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e publicada em suplemento do Diário Oficial do último dia 11. Ela institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás e prevê, entre outras medidas, “que o Estado forneça, assim que possível, exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe”.

A medida prevista em lei deve se aplicar a todas as gestantes, inclusive as que manifestarem o desejo de interromper a gestação nos casos previstos em lei (gravidez decorrente de aborto, que represente risco à vida da mãe e feto anencéfalo), “priorizando sempre a vida do nascituro”. A lei é resultante de projeto apresentado pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues, que teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral por irregularidades na prestação de contas de campanha.

Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO, Fabiola Ariadne Rodrigues Oliveira argumenta que a lei é inconstitucional e atenta contra os direitos sexuais e reprodutivos da mulher. “É uma violência institucional, que revitimiza a vítima, uma verdadeira tortura”, define Fabiola Ariadne. O parecer da Comissão da Mulher – cujas atribuições incluem a defesa da mulher, não apenas da advogada – será submetido ao conselho seccional, que decidirá se segue ou não a orientação. “A lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a proibição de tortura ou tratamento desumano e degradante, a saúde, o planejamento familiar e os direitos reprodutivos da mulher”, elenca a advogada.

Campanha

O texto legal fala em contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar e ainda no incentivo a seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal.