Decretos de prorrogação de calamidade são enviados ao TCM

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quinta-feira, 22, foi marcada pelo anúncio do adiamento da votação, em plenário, dos pedidos de prorrogação dos decretos de calamidade pública em Goiânia.

Durante a Ordem do Dia, o líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), pediu a palavra para informar que os projetos que solicitam a prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia serão encaminhados para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), antes de serem apreciados em plenário.

O deputado apontou que as matérias têm gerado muitos questionamentos pelos legisladores do Parlamento goiano e citou Clécio Alves (Republicanos) e Antônio Gomide (PT) como os principais incentivadores da decisão, que foi determinada pelo presidente. “É o melhor caminho. Pela discussão que está havendo aqui, acho que é importante o TCM-GO se manifestar sobre os pedidos”, ponderou.

Clécio Alves agradeceu a postura e elogiou a determinação. “Tenho certeza que a população espera exatamente isso desta Casa”, avaliou.

No mesmo sentido, Gomide aplaudiu a medida e reforçou sua opinião de que os decretos de calamidade pública devem ser usados com responsabilidade e não como “instrumento político”. “É importante seguir as recomendações do TCM-GO para cumprir com o que nos comprometemos a fazer para avaliar esse tipo de pedido. É a única forma de ser justo não apenas com Goiânia, mas com todos os municípios”, apontou.

Assinadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB), as matérias requerem mais 180 dias de vigência, prorrogáveis por igual período, para os decretos de calamidade pública na capital. De acordo as justificativas apresentadas, prazo previsto originalmente não foi suficiente para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior.

Câmara e MP
Os decretos de calamidade também estão sendo questionados em outras searas. Na quarta-feira, a promotora Leila Maria de Oliveira, do Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público do Ministério Público (MP) estadual, recomendou à Alego a suspensão da tramitação dos decretos de calamidade financeira, enquanto são apurados os gastos da Prefeitura de Goiânia com shows sertanejos na Pecuária de Goiânia. A promotora também enviou ofício ao prefeito Sandro Mabel pedindo explicações.

No dia 19, a vereadora Aava Santiago (PSDB) fez uma representação no Ministério de Contas dos Municípios (TCM-GO) com pedido de medida cautelar para suspender a tramitação do decreto que prorrogaria o estado de calamidade financeira em Goiânia. Segundo a parlamentar, os gastos recentes da Prefeitura não condizem com a justificativa de crise fiscal e apontam para uma possível instrumentalização política do decreto.

Falta de transparência
Aava criticou a falta de transparência na condução das finanças públicas e ressaltou que, até o momento, a Prefeitura de Goiânia não apresentou à Câmara Municipal a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2025. “Estamos sendo impedidos de acessar dados fundamentais para avaliar a real situação fiscal do município”, afirmou. A ausência de parecer do TCM sobre a nova prorrogação da calamidade, ao contrário do que foi feito em fevereiro, também foi destacada como indício de irregularidade.

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