Por Fábio Prado em 30/09/2026 - 16:44
Transações contemplam microempreendedores, pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas do CNPq e da Capes.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou nesta terça-feira (29) o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais. As medidas contemplam dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
O Desenrola MEI Pequeno Valor é voltado para microempreendedores individuais com débitos de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105. A janela de negociação estará aberta de 1º de outubro de 2026 até 31 de janeiro de 2027. A entrada, sem desconto, será de 5%. O saldo remanescente pode ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.
Também pela PGFN será lançado um edital de transação voltado a empregadores pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União. Não será autorizada a adesão de contribuintes inseridos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Prorrogação de prazos
Além dos dois novos editais, outros três programas de negociação terão o prazo de adesão prorrogado pela PGFN. O prazo para qualquer pessoa física e jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 foi estendido até 29 de janeiro de 2027. Os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais, mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários, como pessoas físicas, MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas e Santas Casas, contam com limite de desconto ampliado para 70%.
O Desenrola Rural e o Desenrola MEI também foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027. O Desenrola Rural é dividido em três modalidades: transação por capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor. O Desenrola MEI é direcionado a microempreendedores individuais que possuam débitos inscritos em dívida ativa da União no valor total de até R$ 20 mil.
Dívidas com autarquias e fundações
Microempreendedores individuais que possuem dívidas com autarquias e fundações públicas federais também terão a oportunidade de quitar seus débitos. A Procuradoria-Geral Federal lançou edital específico para dívidas de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não tributária, abrangendo órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE.
O prazo de adesão é de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. A proposta oferece redução de 50% com pagamento em até 60 meses. O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais.
Ex-bolsistas da Capes e do CNPq
A PGF também lançou dois editais de transação por adesão para ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que possuem dívidas com essas entidades. As opções de redução variam de 70% para pagamento à vista até 30% para pagamento em 84 meses.
Esses são os primeiros editais realizados sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório, prevista na Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026. O reconhecimento contou com manifestações da Capes e do CNPq, que apontaram a necessidade de equacionamento das dívidas para promover a reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa.
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