Termina nesta segunda-feira (16) o período excepcional para regularizar tarifas atrasadas do pedágio eletrônico, conhecido como free flow, sem multa. O prazo contempla passagens feitas até 17 de outubro, observadas as regras da medida.
O sistema dispensa cabines e cancelas. Câmeras e sensores instalados em pórticos identificam os veículos pela placa ou pela tag e registram a passagem.
A ausência de uma parada para pagar, porém, não elimina a cobrança. Quem não tem pagamento automático precisa localizar a tarifa e quitá-la pelo canal da concessionária.
Consulta está no aplicativo
No aplicativo CNH do Brasil, o motorista deve acessar “Veículos”, escolher o veículo e tocar em “Pedágio eletrônico”. Nessa área, é possível verificar os registros e acessar o meio de pagamento da empresa responsável pelo trecho. Cada concessionária possui seu próprio sistema de quitação.
Quem utiliza tag continua com a cobrança automática, conforme as condições do serviço contratado. Os canais de atendimento das concessionárias também seguem disponíveis.
Multa é pelo atraso, não pela passagem
O prazo regular para pagar o free flow é de 30 dias. Passagens feitas depois de 17 de outubro precisam ser acompanhadas de acordo com o vencimento correspondente. O motorista não recebe multa simplesmente por atravessar um pórtico. A penalidade ocorre pela falta de pagamento dentro do prazo: R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, por infração grave.
A ANTT informa que, a partir de 17 de novembro, o atraso poderá resultar em autuação. A regularização excepcional também permite cancelar processos de infração e seus efeitos, conforme os requisitos previstos.
Quem já pagou multa pode pedir devolução
O ressarcimento depende da quitação da tarifa correspondente dentro do prazo e deve ser solicitado ao órgão responsável pela autuação. Se a multa foi aplicada pela ANTT, o contribuinte deve preencher o formulário de restituição e encaminhar o pedido pelo Gov.br ou pelo peticionamento eletrônico da agência.
A devolução é do valor da multa. O pedágio não é perdoado e precisa ser pago.
Segundo o levantamento do Ministério dos Transportes 724.414 motoristas estavam com tarifas pendentes em 29 de outubro.
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