Por Lucas de Godoi em 12/08/2026 - 09:24
A Prefeitura de Goiânia firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para estabelecer um fluxo específico de recursos destinado ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo município. Para 2026, o acordo prevê R$ 16,48 milhões, que serão depositados em conta judicial específica administrada pelo Tribunal.
O Convênio estabelece parcelas de R$ 3.296.576,09, com primeiro depósito para 15 de setembro, seguido de repasses em outubro, novembro e dezembro. Uma quinta parcela deverá ser transferida até o encerramento do expediente bancário de 31 de dezembro.
Pelo acordo, caberá ao TJGO realizar os pagamentos aos credores, respeitando a ordem cronológica das requisições e a disponibilidade de recursos na conta específica. O convênio alcança as RPVs expedidas depois do início de sua vigência, mas também admite o pagamento progressivo do passivo já existente, desde que estejam presentes as condições técnicas, jurídicas e financeiras.
O documento deixa claro que a limitação dos depósitos mensais não desobriga a Prefeitura de pagar as requisições. Caso seja ultrapassado o prazo legal de 60 dias para pagamento voluntário e não haja saldo suficiente na conta, poderá haver constrição judicial de recursos.
Antes da liberação de cada RPV, a Procuradoria-Geral do Município será intimada e terá cinco dias úteis para se manifestar sobre a atualização e a adequação dos cálculos. Se houver contestação, o processo retorna ao juízo de origem para decisão.
O convênio não modifica o valor máximo das RPVs. O próprio documento determina que os pagamentos deverão observar “o limite estabelecido na legislação vigente”, deixando a definição do teto fora do acordo.
O instrumento terá validade até 31 de dezembro de 2028. Para os próximos exercícios, a programação dos repasses deverá ser definida anualmente de acordo com a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira do município.
Teto das RPVs já provocou disputa entre Prefeitura e OAB-GO
Embora o novo convênio não trate do valor máximo das requisições, as RPVs estiveram no centro de uma disputa entre a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) há pouco mais de dois meses.
Em maio, Mabel encaminhou à Câmara Municipal projeto para reduzir de 30 para 10 salários mínimos o teto das RPVs em Goiânia. Na época, o limite pretendido correspondia a cerca de R$ 16,2 mil. A Prefeitura argumentava que a mudança buscava dar maior previsibilidade orçamentária e segurança à administração municipal.
A alteração teria efeito direto sobre a forma de recebimento das condenações contra o município. Valores acima do novo limite deixariam de ser quitados pelo regime de RPV e passariam para o sistema de precatórios, salvo nos casos em que o credor optasse por renunciar à parcela excedente para permanecer dentro do teto.
A proposta enfrentou reação da OAB-GO. A entidade argumentou que a redução prejudicaria credores ao transferir um número maior de pagamentos para o regime de precatórios. O presidente da Ordem, Rafael Lara Martins, articulou-se com vereadores contra a aprovação do projeto.
Diante da resistência, a Prefeitura retirou a proposta da Câmara. Com o recuo, permaneceu vigente o limite de 30 salários mínimos, enquanto Prefeitura, TJGO e representantes da advocacia continuaram as discussões sobre alternativas para melhorar o fluxo de pagamento das requisições.
