Por Fábio Prado em 06/08/2026 - 18:27
Ministro pediu que análise também inclua as bets; relator Luiz Fux já havia votado pela manutenção da proibição de bingos, caça-níqueis e jogo do bicho.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (6), o julgamento que discute a validade da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar no país . A interrupção ocorreu após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que entendeu que o julgamento também deve abranger as apostas on-line, as chamadas bets . Para Dino, as ações que questionam a regulamentação das plataformas de bets devem ser analisadas em conjunto com o caso . “Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, afirmou . A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida .
Antes da suspensão, o relator, ministro Luiz Fux, proferiu seu voto pela manutenção da proibição . Ele argumentou que a atividade econômica dos jogos de azar pode ser impedida pelo Estado, não estando protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa . O ministro fez uma distinção entre os jogos de azar tradicionais e as loterias, afirmando que estas “não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento” .
Fux também aproveitou a ocasião para citar os impactos negativos do vício em jogos, como o superendividamento, o envolvimento de crianças e a redução das vendas do comércio. “Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa”, disse .
O julgamento foi motivado por um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça estadual que absolveu um homem acusado de manter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento, considerando que a lei de 1941 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988 .
Cidadãos que desenvolvam comportamentos de jogo compulsivo podem buscar ajuda no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou pelo Disque Saúde 136. Denúncias de exploração ilegal de jogos de azar podem ser feitas à Polícia Civil.
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