Por Carlos Nathan Sampaio em 09/06/2026 - 14:28
Menos de duas semanas após a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovar, em primeira votação, a Política Estadual de Mineração Sustentável e de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras, o Governo de Goiás deu mais um passo para consolidar sua estratégia para o setor mineral. Nesta segunda-feira (8), foi publicado o decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos, estabelecendo um marco regulatório para a exploração, beneficiamento e industrialização de recursos considerados estratégicos para a economia global.
A medida ocorre em um momento de crescente interesse internacional pelas chamadas terras raras e outros minerais críticos, inclusive em Goiás, fundamentais para a fabricação de veículos elétricos, turbinas eólicas, semicondutores, equipamentos militares e tecnologias ligadas à transição energética. Goiás ocupa posição de destaque nesse cenário por concentrar algumas das principais reservas brasileiras desses minerais.
O decreto detalha a estrutura de governança do setor e regulamenta a atuação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO), criada em 2025. O órgão terá a missão de coordenar ações entre diferentes secretarias estaduais, propor políticas públicas e administrar instrumentos de incentivo destinados à cadeia produtiva mineral.
Entre as atribuições da nova autoridade está a identificação de gargalos de infraestrutura que possam comprometer a expansão da atividade minerária. Em parceria com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a AMIC deverá mapear necessidades relacionadas a rodovias, acessos viários e outras estruturas logísticas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos empreendimentos.
Um dos principais objetivos do governo estadual é evitar que Goiás se limite à extração e exportação de matéria-prima. Por isso, o decreto condiciona benefícios econômicos à adoção de um Plano de Verticalização Progressiva (PVP), mecanismo que exigirá das empresas investimentos em etapas de beneficiamento, refino e transformação industrial dentro do próprio estado.
A estratégia dialoga diretamente com o discurso defendido pelo governo goiano desde que a mineração de terras raras passou a ganhar protagonismo na economia estadual. Em maio, durante a tramitação da política de mineração sustentável na Alego, integrantes do governo argumentaram que Goiás precisa avançar na industrialização dos minerais para gerar empregos qualificados e ampliar a arrecadação.
A regulamentação também cria um sistema voluntário de credenciamento para empresas do setor. As mineradoras que aderirem deverão firmar um Termo de Compromisso Estratégico com validade mínima de dez anos e, em contrapartida, terão prioridade na tramitação de processos administrativos, licenças e requerimentos junto aos órgãos estaduais. O governo ressalta, porém, que a prioridade não elimina exigências legais nem dispensa estudos técnicos e ambientais.
Outro ponto relevante do decreto envolve a área ambiental. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá estabelecer condicionantes específicas para estimular o beneficiamento local dos minerais, associando a atividade industrial à redução de impactos ambientais relacionados ao transporte e à exportação de matéria-prima bruta.
A publicação da regulamentação acontece em meio a um cenário de forte movimentação no setor. O debate ganhou projeção nacional após a venda da mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu, para a empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma negociação avaliada em US$ 2,8 bilhões. A companhia opera atualmente a única mina de argilas iônicas ativa do Brasil e uma das poucas produtoras de terras raras fora da Ásia.
A transação ampliou as discussões sobre soberania mineral, participação estrangeira na exploração de recursos estratégicos e o papel de Goiás na cadeia global de minerais críticos. Paralelamente, também cresceram as preocupações ambientais relacionadas à expansão da atividade minerária, especialmente na região da Chapada dos Veadeiros, onde centenas de processos minerários estão em tramitação e organizações ambientais questionam possíveis flexibilizações em áreas protegidas.
Com a regulamentação publicada, o governo estadual sinaliza que pretende acelerar a atração de investimentos e consolidar Goiás como um dos principais polos brasileiros de minerais críticos. Ao mesmo tempo, o avanço da política mineral deve manter em evidência o debate sobre os limites entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e controle estratégico de recursos considerados essenciais para as tecnologias do futuro.
