Governador envia à Assembleia projeto que cria Programa Educação Plena e Integral

O governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, 14, o projeto de lei que institui o Programa Educação Plena e Integral. No texto da justificativa, o governador explica que o objetivo é desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral.

Se aprovada, a lei irá normatizar o ensino em tempo integral no Estado, com critérios claros, do ponto de vista estrutural, de servidores e de modelo pedagógico, para a implantação destas unidades escolares. O foco é garantir o desenvolvimento de crianças e jovens da rede de ensino fundamental II (6º ao 9º ano) e ensino médio (1º, 2º e 3º série).

Atualmente, o Estado conta com 149 unidades de tempo integral, localizadas em cerca de 70 municípios. Elas atendem a 41 mil estudantes do universo de 518 mil que a rede estadual de ensino possui. Por meio do projeto encaminhado à Assembleia, as escolas convencionais passam a ser denominadas Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) e têm uma jornada escolar ampliada, com conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa próprios. Nessas unidades, por exemplo, os alunos entram às 7h30 e só vão embora às 17h30.

O projeto de lei também estabelece que os servidores que integrem a equipe de gestão escolar dos Cepis tenham direito a gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e a Função Comissionada de Ensino em Período Integral (FCEPI). Com relação aos Cepis já existentes, essa norma não irá gerar custos adicionais, já que será realizado ordenamento dos valores já pagos atualmente.

A matéria encaminhada à Assembleia tem parecer favorável da Procuradoria Setorial da Seduc, da Procuradoria-Geral do Estado e da Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal, da Secretaria de Administração. A aprovação da lei é importante ainda para que o Estado cumpra o termo de compromisso assumido quando houve a adesão do Governo de Goiás ao Programa de Fomento ao Ensino Médio de Tempo Integral do governo federal. A medida é fundamental para manter os repasses de recursos do Ministério da Educação (MEC) à educação integral.