Governo abre sistema para ressarcimento de descontos indevidos do INSS

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (10/07/2025) o cronograma e as regras para a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para viabilizar os pagamentos, será aberto um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões. A adesão ao acordo é obrigatória para que o ressarcimento ocorra por via administrativa — diretamente na conta do beneficiário, sem necessidade de acionar a Justiça.

Cronograma e regras

O prazo para adesão ao acordo começa nesta sexta-feira (11) e poderá ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios credenciadas. O primeiro pagamento será realizado no dia 24 de julho, com liberações diárias que seguirão até que todos os casos sejam concluídos. O valor será depositado em parcela única, com correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir da data de cada desconto até a inclusão na folha de pagamento. A ordem dos pagamentos seguirá a cronologia da adesão: quem aderir primeiro, recebe primeiro.

Segundo o INSS, 1.860.593 pessoas estão aptas a aderir ao acordo pelo Meu INSS ou em uma agência dos Correios. Esse é o primeiro grupo que será ressarcido. De acordo com o ministro do INSS, Gilberto Waller Junior, se 100% das 3,8 milhões de contestações fossem consideradas procedentes, o valor total a ser pago pelo INSS chegaria a cerca de R$ 2,6 bilhões.

O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam os valores de volta por via administrativa. Podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos indevidos e não obtiveram resposta das entidades associativas. O INSS recebeu até agora 3,8 milhões de contestações; desse total, cerca de 3 milhões de casos (81%) ficaram sem resposta.

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais. Após o aceite, o valor será depositado automaticamente na conta bancária em que o segurado já recebe o benefício previdenciário.

Como aderir

Para aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;

4. Clique em “Enviar”. Depois é só aguardar o pagamento.

Casos com resposta

As entidades apresentaram documentação em 769 mil dos pedidos de contestação (19%). Esses casos ainda estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento. Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios:

• Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo;

• Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;

• Apontar que não reconhece a assinatura.

Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso passará por uma auditoria. Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS diz que está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

Ações na Justiça

Se o beneficiário entrou com ação judicial, mas ainda não recebeu os valores, poderá optar pelo acordo administrativo. Nesse caso, deverá desistir da ação. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Segundo as regras aprovadas no plano de devolução, quem aderir ao pagamento administrativo abrirá mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça. O plano também prevê que a ação individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justiça será extinta se ele optar por receber via acordo.

No último dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o pagamento seja feito fora do teto de gastos, como solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro também suspendeu todas as ações judiciais em curso no país sobre o tema, bem como as decisões tomadas até o momento. A justificativa foi evitar “a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. Com isso, o Ministério Público Federal desistiu das ações coletivas sobre o caso.

Passo a passo digital:

• Entre no site ou aplicativo Meu INSS

• Informe seu CPF e a senha cadastrada

• Siga para “Do que você precisa?”

• Digite: “Consultar descontos de entidades”

• Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

• Informe email e telefone para contato

• Declare se os dados são verdadeiros

• Confirme no botão “Enviar Declarações”

Passo a passo presencial:
Aposentados também podem procurar agências próprias dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.

Leia também: Caiado vai à Justiça contra greve dos servidores da UEG