Por Redação Tribuna do Planalto em 20/08/2025 - 15:50
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 20028/25, que propõe alterações em legislações relacionadas à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A iniciativa busca atualizar normas administrativas e modernizar políticas educacionais do Estado.
A proposta modifica três leis em vigor: a Lei nº 20.756/2020, que trata do regime jurídico dos servidores civis estaduais; a Lei nº 20.917/2020, que institui o Programa de Educação Plena e Integral; e a Lei nº 22.526/2024, que criou o Centro de Atendimento Educacional Florescer.
Entre as mudanças, está a definição, por parte do governador, dos critérios para concessão de redução de jornada de trabalho a servidores com deficiência ou que cuidam de pessoas com deficiência. A alteração também prevê regras específicas para lotação de servidores com jornada reduzida em escolas de período integral.
O projeto ainda estabelece novas diretrizes para atuação de intérpretes, guias-intérpretes e professores de Libras, que atuarão sob a coordenação do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Surdez (NAS). Esses profissionais deverão passar por avaliação de proficiência.
Além das alterações, a proposta revoga duas legislações: a Lei nº 13.438/1998, que criou o Centro de Apoio Pedagógico para Pessoas com Deficiência Visual – substituído pelo atual Centro Florescer –, e um dispositivo da Lei nº 13.909/2001, que tratava de gratificação para atuação em locais de difícil acesso. Segundo o governo, essa gratificação não constitui direito adquirido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria foi encaminhada à Comissão Mista da Alego e deve seguir para relatoria e análise parlamentar nas próximas sessões.
