Por Redação Tribuna do Planalto em 01/06/2026 - 12:10
Menos de um ano após a aprovação de mudanças na legislação que ampliaram as possibilidades de contratação temporária na rede municipal de ensino, um novo projeto em tramitação na Câmara de Goiânia propõe elevar de dois para cinco anos o prazo máximo de permanência de professores substitutos e servidores administrativos contratados temporariamente.
De autoria do vereador Wellington Bessa, o Projeto de Lei nº 242/2026 altera a Lei Municipal nº 8.546/2007 para permitir que os contratos temporários da Educação tenham duração inicial de até três anos, com possibilidade de uma única prorrogação, desde que o prazo total não ultrapasse cinco anos.
Atualmente, a legislação municipal estabelece que esses contratos podem ser firmados por até um ano, prorrogáveis, desde que o período total não exceda dois anos.
A proposta alcança professores substitutos e servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação contratados para suprir vacâncias, afastamentos e licenças de servidores efetivos, nomeações para cargos de direção, chefia ou assessoramento, expansão da rede de ensino e situações de abandono de cargo.
Na justificativa apresentada à Câmara, Bessa argumenta que a mudança busca garantir maior estabilidade às unidades escolares e reduzir os impactos causados pela constante substituição de profissionais.
“A ampliação do prazo máximo dos contratos temporários de professores e servidores administrativos da educação para até 5 (cinco) anos busca garantir maior estabilidade administrativa, continuidade pedagógica e eficiência na prestação do serviço público educacional, evitando a rotatividade excessiva de profissionais e os prejuízos decorrentes de sucessivas substituições”, afirma o vereador no texto.
O parlamentar também sustenta que a medida pode gerar economia para o município ao reduzir a necessidade de processos seletivos recorrentes.
“A medida também promove economicidade e eficiência administrativa, reduzindo custos operacionais relacionados a processos seletivos frequentes, treinamento e adaptação de novos profissionais, além de assegurar maior continuidade no desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas das instituições de ensino”, acrescenta a justificativa.
Histórico
A contratação temporária na Educação municipal é regulamentada pela Lei nº 8.546, sancionada em 2007. Em 2013, durante a gestão do então prefeito Paulo Garcia, a Lei nº 9.339 promoveu alterações na norma e consolidou a possibilidade de contratos temporários de professores substitutos com duração de até dois anos.
Em setembro de 2025, já na gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), a Lei nº 11.487 ampliou as hipóteses de contratação temporária ao incluir os servidores administrativos da Educação entre as categorias abrangidas pela legislação. A mesma norma também autorizou mecanismos de reativação e prorrogação de contratos e criou instrumentos para preenchimento de vagas remanescentes na rede municipal.
Agora, o projeto de Wellington Bessa propõe uma nova alteração na legislação, elevando o limite máximo desses vínculos temporários para cinco anos.
Críticas
A proposta já enfrenta resistência de entidades ligadas à educação e de grupos formados por candidatos aprovados em concursos públicos.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e comissões de aprovados argumentam que a ampliação do prazo dos contratos temporários pode retardar a convocação de candidatos aprovados em certames vigentes e ampliar a utilização de vínculos precários para o desempenho de funções permanentes da rede municipal de ensino.
Para os críticos da medida, a manutenção de contratos temporários por até cinco anos pode funcionar como alternativa à realização de concursos públicos e ao preenchimento efetivo de vagas existentes na estrutura da Educação municipal.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário.
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