“Há o que se comemorar em relação aos avanços da Lei Maria da Penha?”

Desde a promulgação da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo decisivo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica e familiar, a norma não apenas estabelece mecanismos de proteção, mas também promove a conscientização e a responsabilização dos agressores.

No dia 6 de dezembro de 2024, celebra-se o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, reforçando o papel essencial da participação masculina nesta luta.

A Lei Maria da Penha é um marco na proteção das mulheres, introduzindo inovações jurídicas e sociais de amplo alcance. Entre os principais avanços, podemos destacar o reconhecimento de múltiplas formas de violência, sendo que a definição de violência doméstica e familiar em suas diversas manifestações — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — ampliando a compreensão do problema para além da agressão física é um avanço a ser comemorado.

Também quanto às medidas protetivas de urgência, nas quais as vítimas podem solicitar medidas como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e o acompanhamento policial, garantem maior segurança e conferem às vítimas amparo e acolhimento em momentos de extrema tensão. Tais medidas são efetivamente observadas e demonstram a evolução da legislação.

Outro ponto de evolução foi a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, estruturas especializadas para atender às demandas com maior celeridade e sensibilidade.

Os incentivos à Redes de Apoio, amparados na legislação pertinente, promove a articulação entre delegacias especializadas, centros de atendimento, casas-abrigo e outras iniciativas voltadas ao acolhimento das vítimas em situação de risco.

Nota-se também a evolução e a sistemática implementação de campanhas educativas que, a além de reprimir a violência, reforça a necessidade de continuidade educacional, incentivando a transformação cultural em relação ao papel das mulheres na sociedade.

Apesar desses avanços, o enfrentamento à violência de gênero ainda é um desafio no Brasil. Dados recentes mostram que, mesmo com as políticas públicas e a conscientização, os índices de feminicídio e violência doméstica permanecem alarmantes.

Quando analisamos dados sobre a Violência Contra a Mulher, observamos que o país registrou 1.463 feminicídios em 2023, o maior número desde 2015. Isso equivale a mais de quatro mulheres assassinadas por dia devido à sua condição de gênero. Goiás, especificamente, apresentou taxas alarmantes, com o feminicídio e a tentativa de homicídio contra mulheres aumentando em relação ao ano anterior.

Se formos estabelecer comparações, em países desenvolvidos como Alemanha e Reino Unido, as taxas de feminicídio são substancialmente menores, registrando em média menos de 0,8 assassinato por 100 mil mulheres, enquanto no Brasil esse número é cerca de cinco vezes maior.

E não é somente os feminicídios que preocupam, a violência psicológica, o stalking e o assédio sexual cresceram em 2023. Casos de perseguição (stalking) aumentaram 34,5%, e o assédio sexual teve um aumento de 48,7%. Esses números refletem uma crescente insegurança tanto no ambiente doméstico quanto no público.

Neste dia de Mobilização Masculina, instituído para fortalecer o engajamento dos homens no combate à violência contra as mulheres, reforça que essa luta não é exclusivamente feminina.

A data foi inspirada na campanha global “Laço Branco”, criada em 1991, no Canadá, após o massacre de 14 mulheres em uma escola de Montreal. Desde então, o movimento se espalhou pelo mundo, convidando os homens a assumirem uma postura ativa contra todas as formas de violência de gênero.

No Brasil, ações realizadas nesta data incluem palestras e debates em escolas e empresas, voltados à desconstrução do machismo estrutural; campanhas públicas e manifestações, com mensagens de conscientização e apoio às mulheres, atividades em comunidades e organizações civis, promovendo a igualdade de gênero e a responsabilização coletiva.

A mobilização masculina é fundamental para combater a cultura de violência enraizada em nossa sociedade. Homens podem e devem rejeitar comportamentos e discursos machistas, seja no ambiente doméstico, de trabalho ou social e, assim, contribuir para a educação de jovens e crianças, promovendo valores de respeito e igualdade e devem igualmente apoiar mulheres em situações de risco, denunciando práticas abusivas e oferecendo suporte.

Neste Dia Nacional de Mobilização, a reflexão necessária é clara: a luta contra a violência de gênero é um compromisso de todos. Para que avanços como a Lei Maria da Penha alcancem todo o seu potencial, é preciso que homens assumam a responsabilidade de serem agentes de mudança.

Ao comemorarmos essa data, reforcemos a união entre gêneros na busca por uma sociedade mais justa, segura e igualitária. A defesa das mulheres não é um favor, mas uma obrigação moral e social que todos devemos abraçar. A mudança começa com cada indivíduo, cada gesto e cada palavra. Que o 6 de dezembro seja mais um marco na construção de um Brasil onde a dignidade feminina seja inegociável.

*Fontes: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023; Atlas da Violência 2023, IPEA.