Por Carlos Nathan Sampaio em 21/10/2026 - 13:02
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o limite anual de faturamento da categoria. Na mesma data, encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode direcionar cerca de R$ 12 bilhões ao custeio da gratuidade no transporte público coletivo. A tarifa zero, porém, não foi aprovada: depende da análise dos parlamentares e da destinação dos recursos aos serviços.
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou ajuizadas. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o perdão será automático. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes. Valores já pagos não serão devolvidos.
O teto de faturamento anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permitirá que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um. Segundo estimativa divulgada pelo governo federal, mais de 3,6 milhões de empreendedores poderão ter dívidas perdoadas, em um total superior a R$ 18,7 bilhões.
A proposta também amplia oportunidades em compras públicas. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o valor máximo por serviço contratado de MEIs passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
Já a PEC prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada ao custeio da gratuidade no transporte coletivo urbano. Com base no projeto orçamentário de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas, o novo cálculo estima cerca de R$ 12 bilhões para essa finalidade. O valor poderia ajudar a financiar a tarifa zero em fins de semana e feriados, mas a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
