MP vai à Justiça contra Município de Goiânia para anular contrato de R$ 3,1 milhões em locação de veículos

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na Defesa do Patrimônio Público e Social, ajuizou ação civil pública para anular o Contrato nº 11/2025, no valor de R$ 3.139.200,00, firmado entre o Município de Goiânia e a empresa RS Produtos e Serviços Ltda. para a locação de dez veículos destinados à administração municipal, inclusive um veículo blindado. O contrato tem duração inicial de quatro anos e pode ser prorrogado por até dez anos, com reajustes anuais. A Tribuna do Planalto mostrou com exclusividade as repercussões do contrato da prefeitura, que em setembro voltou atrás na decisão de incluir um Jeep Commander blindado entre os veículos contratados para atender o gabinete do prefeito Sandro Mabel (UB).

Em nota, a Secretaria Municipal de Administração de Goiânia (Semad) informou que a alteração contratual está sendo realizada e a Ordem de Serviço já foi retificada, excluindo o veículo blindado e que nenhum pagamento pelo veículo foi realizado.

A ação, protocolada nesta quarta-feira (26/11), aponta violação a princípios da administração pública, como moralidade, economicidade, eficiência e impessoalidade, uma vez que o município já dispõe de frota própria suficiente para atender às suas necessidades. O promotor de Justiça Flávio Cardoso Pereira sustenta que a locação é desnecessária, antieconômica e revela possível desvio de finalidade, ao privilegiar interesses pessoais em detrimento do interesse público.

Segundo o MP, a situação é agravada pelo estado de calamidade financeira declarado pelo município, oficializado pelo Decreto Legislativo nº 641/2025 e pelo Decreto Municipal nº 28/2025, que justificou cortes de gastos, suspensão de serviços e restrições orçamentárias. Para o MPGO, a contratação de veículos de luxo nesse contexto contradiz o discurso de austeridade adotado pela administração municipal.

Durante as investigações conduzidas pela 89ª Promotoria, o MP constatou que o município possui veículos próprios em condições plenas de uso, incluindo um carro blindado utilizado pela gestão anterior. A locação previa inicialmente um veículo blindado SUV Grande com blindagem nível III-A, marca Jeep, modelo Commander, ao custo de R$ 576.000,00, destinado ao uso pessoal do prefeito Sandro Mabel.

Recomendação do MPGO não foi atendida

Antes da assinatura do contrato, o MPGO expediu recomendação ao Município de Goiânia para suspender a licitação (Pregão Eletrônico nº 90004/2025, homologado em 26/08/2025). À época, não foram apresentados elementos concretos que justificassem a necessidade de contratar veículos de alto custo, incluindo automóvel com proteção balística voltado ao uso pessoal.
Na recomendação, o promotor destacou que a segurança dos servidores e da frota poderia ser garantida por meios menos onerosos. Ressaltou ainda que, segundo dados do Governo de Goiás, os indicadores de criminalidade no estado têm queda expressiva desde 2019, o que contraria argumentos apresentados pelo prefeito para justificar a contratação.
Após a recomendação, a Secretaria Municipal de Administração informou ter retificado a Ordem de Serviço para retirar o veículo blindado. Entretanto, não houve formalização por meio de termo aditivo, e o valor global permaneceu inalterado em R$ 3.139.200,00.

Pedido de tutela antecipada

Na ação, o MPGO requer tutela antecipada para suspender imediatamente os efeitos do Contrato nº 11/2025 e impedir novos pagamentos. Para o Ministério Público, o gasto indevido é contínuo e gera prejuízo diário ao erário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados a áreas essenciais como saúde, educação, limpeza urbana, iluminação pública e transporte.
O promotor Flávio Cardoso Pereira afirma que a manutenção do contrato pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, diante de possível desvio de finalidade, desperdício de recursos públicos e violação aos princípios da economicidade, moralidade e eficiência.
Diante desse cenário, o MPGO sustenta que a anulação imediata do contrato é necessária para cessar a lesão ao erário e evitar a responsabilização do gestor por improbidade administrativa.

Veja a íntegra da nota da Secretaria Municipal de Administração de Goiânia.

NOTA

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informa que a alteração contratual está sendo realizada e a Ordem de Serviço já foi retificada, excluindo o veículo blindado, ou seja, nenhum pagamento pelo veículo foi realizado.

A gestão municipal afirma que a medida reforça o compromisso com a legalidade, a transparência e a contenção de gastos.

Secretaria Municipal de Administração (Semad)

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