Por Redação Tribuna do Planalto em 26/03/2026 - 09:00
O Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal recomendaram medidas urgentes para encerrar o funcionamento de um lixão irregular em Planaltina de Goiás, localizado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central.
A recomendação conjunta nº 1/2026 foi encaminhada ao prefeito Cristiomário de Sousa Medeiros, ao vice-prefeito José Venceslau de Sousa e a secretários municipais, e estabelece uma série de ações imediatas e estruturais para adequar a gestão de resíduos sólidos à legislação ambiental.
Medidas imediatas
Entre as principais determinações dos órgãos estão:
- Paralisação imediata do descarte de lixo a céu aberto, sem licenciamento ambiental;
- Cercamento da área do lixão em até 30 dias;
- Implantação de vigilância e medidas de prevenção a incêndios;
- Cobertura diária dos resíduos com terra;
- Destinação dos rejeitos a aterros sanitários licenciados, inclusive fora do município, se necessário.
Também foi recomendada a elaboração de um projeto para implantação de uma estação de transbordo.
Coleta seletiva e inclusão social
A recomendação prevê ainda a implementação da coleta seletiva no município, com prazo de 60 dias para elaboração de um plano específico.
Os órgãos também orientam a inclusão de catadores em programas sociais e o incentivo à criação de cooperativas, além da fiscalização de grandes geradores de resíduos e adoção de logística reversa, conforme a legislação nacional.
Histórico de irregularidades
As medidas são resultado de investigações iniciadas em 2016, que apontaram o funcionamento irregular do lixão, inclusive com recebimento de resíduos de outras regiões, como o Distrito Federal, sem o devido licenciamento.
O local opera desde 2012 por meio de uma parceria público-privada com uma empresa de gestão ambiental, considerada irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
Além disso, o município já foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis por manter lixão a céu aberto e descumprir normas ambientais.
Situação atual preocupa
Vistoria recente apontou que o local ainda apresenta características de lixão, com descarte direto no solo, ausência de controle e risco de contaminação ambiental.
Prazo e punições
O MPGO e o MPF alertam que o descumprimento das medidas pode resultar em ações judiciais e responsabilização dos gestores nas esferas civil, administrativa e criminal.
O município tem prazo de 10 dias para informar as providências adotadas.
Fonte: MPGO
