Por Redação em 29/04/2021 - 00:00
A nova Lei das Licitações trouxe várias novidades, entre elas há o objetivo de trazer mais transparência aos processos licitatórios e contratações no setor público. A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de abril, foi tema de discussão do webnário da Megasoft Informática que aconteceu na manhã desta quinta-feira (29).
O evento contou com a presença do perito contador da Polícia Federal, professor Marcos Roberto, e da advogada tributarista, Anna Karolynne Freire. Mediada pelo diretor comercial e jurídico da Megasoft, Erivelton Melo, a live abordou os principais focos da Nova Lei de Licitação e esclareceu diversas dúvidas a respeito do tema.
Um dos pontos levantados pelo diretor Erivelton Melo, é a existência de um prazo de transição para a aplicação da nova lei de licitações. “Existe um prazo de dois anos e nesse período tem que haver adaptação às normas e trazer eficácia”, afirmou Erivelton.
De acordo com professor Marcos Roberto, esse período foi estipulado para que os municípios se adequem as atualizações da nova lei de licitação. “A verdade é que teve uma lei com um novo número, mas as regras já estavam em aplicação há muito tempo. Então se você já tinha a prática de ler jurisprudência, não tem surpresa nenhuma sobre a nova lei. Porque a norma já estava vigente há muito tempo”, esclareceu.
“As leis vão estar em vigência concomitantemente. O que não pode é misturar várias leis no mesmo procedimento”, afirmou o professor. Ainda segundo o perito, a administração do município não deve esperar para utilizar a nova lei apenas quando acabar o período de transição.
A advogada tributarista, Anna Karolynne Freire, fez um questionamento. “E a aplicabilidade da lei? Será que o município já tem o suporte e qualificação para aplicar os quesitos?”, provocou ela ao ressaltar a importância da preparação dos diversos atores interessados na nova legislação.
Sobre o evento
A série “Desmistificando a Nova Lei de Licitações” contará com mais cinco transmissões com especialistas explicando o tema e esclarecendo as principais dúvidas. As lives acontecerão nas quinta-feira nas páginas da Megasoft Informática. Todos os vídeos da série ficarão salvos nos canais da empresa e poderão ser assistidos a qualquer momento.
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