Nova regra em Goiás exige nota fiscal vinculada a pagamentos eletrônicos, incluindo PIX, a partir de novembro

A partir de 1º de novembro de 2025, entra em vigor em Goiás a Instrução Normativa nº 1.608/25, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal vinculada a pagamentos eletrônicos, como cartões de crédito, débito, carteiras digitais e PIX. A regra se aplica a todas as operações sujeitas ao ICMS e será implementada de forma escalonada, conforme o faturamento anual das empresas. Os microempreendedores individuais (MEIs) estão dispensados da exigência.

Segundo o Governo de Goiás, a mudança busca modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência nas transações comerciais e reduzir fraudes e sonegação fiscal. Para os consumidores, a medida pode trazer mais segurança e clareza, já que cada compra paga por meio eletrônico deverá obrigatoriamente estar vinculada a uma nota fiscal correspondente.

Impactos para empresas

Setores como supermercados, postos de combustíveis e farmácias estão entre os que precisarão se adequar nos primeiros meses. Grandes companhias terão prazos mais curtos, enquanto pequenas e médias empresas contarão com períodos mais longos para ajustar seus sistemas.

O advogado tributarista Daniel Guimarães avalia que a norma representa um avanço, mas impõe desafios: “A Instrução Normativa 1.608/25 reduz a margem para fraudes ao vincular o pagamento eletrônico — inclusive o PIX, hoje o meio mais utilizado pelos consumidores — à nota fiscal. Mas também exige investimentos em tecnologia, integração de softwares e treinamento de equipes. Quem não se planejar poderá enfrentar sanções e custos adicionais, especialmente entre empresas de maior porte que terão prazos mais curtos para se adequar.”

Modelo para outros estados

A regulamentação inaugura uma nova fase nas relações comerciais em Goiás e pode servir de referência para outros estados. Especialistas recomendam que os empresários iniciem desde já as adequações em seus sistemas, evitando correr contra o tempo quando a obrigatoriedade entrar em vigor.

Por que a pauta é relevante

• Afeta milhares de empresas goianas em diversos segmentos.

• Inclui o PIX, forma de pagamento mais popular do país.

• Promete ganhos em transparência fiscal e combate à sonegação.

• Gera debate sobre custos de compliance, prazos de adaptação e segurança jurídica.

• Impacta também os consumidores, que terão maior clareza na conferência das notas fiscais de suas compras.