Novas mudanças à vista

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira completou 80 anos em um cenário com perspectivas de mudanças para atender à evolução das relações de trabalho no país. Advogado especialista em Direito do Trabalho, Murilo Chaves pondera que há vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e aponta duas tendências principais: a possibilidade de adoção de pessoa jurídica (chamada de pejotização) para cargos de alto escalão nas organizações, e alguma regulamentação para os trabalhadores de aplicativos.

Para Murilo Chaves, é natural que haja mudanças para acompanhar as alterações no mundo do trabalho. Ele pondera, por exemplo, que algumas mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017 já precisam ser reavaliadas. Sobre esse cenário, o advogado pontua que, no âmbito do governo federal, foi anunciada a criação de um grupo de trabalho para discutir pontos que podem ser melhorados. Uma das situações que tomou grandes proporções nesse contexto é a dos trabalhadores de aplicativos, como motoristas de Uber e entregadores de encomendas.

Murilo Chaves não vê vínculo trabalhista entre trabalhadores de aplicativos, embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha decisões nesse sentido. Assim, a palavra final deverá ser do Supremo Tribunal Federal (STF). “Alguma providência deve ser adotada, eles não podem simplesmente ficar entregues à própria sorte, precisam de garantias como acesso à Previdência Social, saúde e segurança, por parte das plataformas”, entende.

A tendência de regulamentar a pejotização para os altos cargos Murilo também vê como interessante. “Há alguns anos não tínhamos, por exemplo, remuneração variável, que é o caso desses cargos”, aponta. Outra mudança recente e que terá reflexos para as relações trabalhistas é a decisão recente do STF pela volta da contribuição assistencial, aquela em que a cada ano é descontado um dia de labor do trabalhador para repasse ao sindicato da categoria. “É uma decisão coerente, que fortalece os sindicatos, já que o STF também decidiu que é constitucional a norma da reforma trabalhista que colocou a negociação coletiva acima do que é legislado, mas, ao mesmo tempo, enfraqueceu os sindicatos acabando com essa contribuição, agora restabelecida pelo STF”, analisa.

Evolução legislativa

Murilo Chaves aponta uma grande evolução legislativa nessas oito décadas da CLT e acredita que há motivos para comemorar neste 1º de maio. Mas recomenda cautela. “Não podemos descuidar, afinal 40% das ações trabalhistas no país são referentes a pagamento de verbas rescisórias, ou seja, são propostas por trabalhadores mandados embora e que não recebem as verbas a que têm direito”, observa. 

“Vejo que a CLT evoluiu bem ao longo desses 80 anos, é um conjunto de legislações muito bom, mas temos de nos manter vigilantes, principalmente em relação à atuação do Congresso Nacional”, recomenda o advogado trabalhista.