Por Redação em 26/08/2020 - 00:00
Matéria aprovada, em segunda votação, nesta quarta-feira, 26, visa permitir ao cidadão que tenha condições de identificar o entregador do serviço contratado antes de autorizar a sua entrada na residência ou por meio da identificação única na vestimenta e na caixa de transporte do produto.
O projeto de Lei 4332019, de iniciativa do vereador Denício Trindade (MDB), se aplica aos aplicativos digitais, sítios eletrônicos de venda de produtos, empresas de entrega, bares, restaurantes, lanchonetes, comércios de bebidas e alimentos em geral e mercados que façam entregas. O descumprimento irá sujeitar o infrator a multa diária e às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Foi ainda aprovado, em plenário, PL 4232019, que considera de utilidade pública municipal a Associação Nipo-brasileira de Goiás, que tem promovido o intercâmbio e a aproximação cultural entre o Brasil e o Japão e a realização de atividades culturais, beneficentes, esportivas, educacionais, recreativas e cívicas. De autoria do vereador Denício Trindade, visa instruir e regulamentar a associação.
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