Por Redação Tribuna do Planalto em 17/11/2025 - 15:00
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Niquelândia e com apoio da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), que cuida de casos envolvendo violência e proteção de mulheres, realizou no último sábado (15) uma ação após receber uma denúncia anônima sobre o corte ilegal de uma árvore da espécie Angico perto de um loteamento. No local, o responsável foi encontrado, confessou o que fez e levou a equipe até uma serraria onde a madeira estava guardada.
Na serraria, a Polícia Civil encontrou também o corte recente de outra árvore. O responsável disse que usaria a madeira para fabricar móveis. Toda a madeira ilegal foi apreendida, e os envolvidos foram levados à delegacia para prestar depoimento no procedimento que investiga crime ambiental. A Secretaria do Meio Ambiente Municipal foi acionada e interditou a serraria por causa da atividade ilegal.
Punições previstas
O corte ilegal de madeira no Brasil é crime ambiental e prevê punições administrativas e penais, conforme a Lei nº 9.605/1998. As penalidades variam de acordo com o tipo de vegetação, o local e o dano causado. Entre elas estão reclusão de um a dois anos e multa para corte ou transformação de madeira de lei, detenção de um a três anos ou multa para danos a áreas de preservação permanente, além de detenção de três meses a um ano ou multa para destruição ou dano a plantas ornamentais. Há ainda detenção de seis meses a um ano, e multa, para quem impedir a regeneração natural de florestas.
Medidas administrativas
Órgãos ambientais também podem aplicar multas, que variam conforme a gravidade da infração e podem chegar a R$ 50 milhões. Em casos de dano a floresta nativa de especial preservação, a multa é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. Outras medidas incluem advertências, apreensão de produtos e equipamentos, embargo de atividades, exigência de compensação ambiental, suspensão de licenças e interdição de locais. O transporte e a venda de madeira ilegal também são crimes e podem resultar na apreensão de veículos e da carga, mesmo que o comprador não tenha participado do corte.
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