Prefeitura de Goiânia atrasa prestação de contas ao TCM

Por Mirella Abreu

Goiânia está entre os 56 municípios que não enviaram ao Tri­bunal de Contas do Mu­ni­cípios (TCM) a prestação de contas referente às receitas e despesas executadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em 2020. A determinação de prestação específica desses gastos data de maio deste ano e o prazo para a entrega da obrigação terminou no dia 30 de junho.

Segundo o secretário de Contas de Governos do TCM, José Carlos Lucindo, a Prefeitura de Goiânia informou que pretende enviar o documento na segunda-feira, 16. A capital recebeu, desde março de 2020, R$ 309 mi­lhões da União para o combate ao coronavirus, de acordo com o Portal da Trans­pa­rência – Controla­doria-geral da União (CGU).

O secretário informou que o atraso ou a não prestação das contas da pandemia pode resultar em multa para o município. Na prestação de contas regular, feita anualmente, os prefeitos que deixam de cumprir essa obrigação estão sujeitos a aplicação de uma multa que até agora não teve valor definido no tribunal.

A prestação de contas com receitas e despesas do enfrentamento à pandemia de coronavírus está prevista na Instrução Normativa número 5/2021, do TCM-GO, expedida em maio deste ano, que considerando o artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa­bilidade Fiscal – LRF, que por sua vez, trata das situações de calamidade pública no tocante ao cumprimento de seus artigos pelos municípios.

Os recursos públicos destinados aos municípios para a gestão da pandemia de Covid-19 têm merecido uma atenção especial dos órgãos de controle, em razão da flexibilização da legislação das compras governamentais.

Em nota, a Secretaria de Finanças de Goiânia informou que uma semana antes da entrega do Balanço Geral de 2020, feito em 5 de maio, o TCM publicou a Instrução Norma­tiva (005/2021). Destaca que a portaria define “um layout específico, disponibilizado no site do próprio tribunal, no qual requer, em apartado, as receitas e despesas executadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19)”. E conclui que a Secretaria de Finanças e a Secretaria Municipal de Inovação, Ciê­n­cia e Tecnologia (Sictec), “trabalham no desenvolvimento do sistema para enviar as informações re­queridas no formato estabelecido pelo TCM”.