Projeto de Lei de Ensino Domiciliar avança na Câmara

Por Anna Clelma*

ensino domiciliar é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A aprovação da proposta estava entre as metas dos 100 primeiros dias de governo, no entanto, até o momento o texto ainda tramita na Câmara dos Deputados. Apesar da discussão se dar apenas agora, a ideia não é nova. O projeto de lei é de 2012, mas já existiram outros anteriormente. Entre os anos de 1994 e 2019, oito projetos de lei que tratam do tema passaram pela Câmara. A Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), que reúne pais e apoiadores, já existe há mais de 10 anos no Brasil. Cidades como Cascavel, no Paraná, Vitória, capital do Espírito Santo, e o Distrito Federal já aderiram ao modelo de ensino.

Atualmente, tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL 3179/2012), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que regulamenta o ensino domiciliar. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e o próximo passo é a Comissão de Educação. A votação deve ocorrer ainda neste semestre. A relatora, Luísa Canziani (PTB-PR), propôs um substitutivo, que modifica algumas questões na proposta original, com alguns pontos questionados até por quem defende o homeschooling.

Para que seja aprovado é necessário mudar o Código Penal, que prevê a prática como abandono intelectual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Projeto de Lei (3262/19) que altera o Código Penal também já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Para o deputado federal Professor Alcides (PP/GO), a discussão vai ser acirrada, mas “sem puxar para a direita ou esquerda, algo comum no Congresso”. Segundo ele, ainda é necessário debater o assunto com a sociedade: “Nós precisamos ter um profundo debate sobre tudo isso, os prós e os contras. Não deve ser votado como está, no momento, por que não preenche, não satisfaz aquilo que é o objetivo do governo, ou seja, não vai funcionar como deveria. Mesmo porque tem uma série de vícios que só seriam sanados com muita discussão, muito debate, audiências públicas, que foram poucas, para se ouvir todos os segmentos da educação.”

Zacharias Calil (DEM/GO) afirma que normatizar a prática é o melhor caminho: “Essa regulamentação visa coibir a prática irregular de educação domiciliar. Porque muita gente acha que é só levar o filho para casa e fazer as tarefas de acordo com o que ele acha que deve ser feito. Agora, tem o texto que traz determinações.”

A doutora em Educação Miriam Fábia vê no modelo de ensino um risco ao aprendizado democrático: “É um retrocesso no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. Porque eles têm direito à educação na escola, pensando a escola como espaço coletivo de aprendizagem, de socialização, de convivência com o diferente. Ela tem um aprendizado fundamental para a vida democrática. Nesse lugar que eu convivo com ideias diferentes, que eu exponho opiniões, que eu aprendo o diálogo, o respeito e a tolerância. Este é um espaço plural. Quando eu digo educação domiciliar, eu privo a criança desse espaço”.

A secretária de Educação do Estado de Goiás, Flávia Gavioli, diz que os pais decidem, mas não aconselha ninguém: “Se o pai acha que tem condições financeiras, psicológicas e pedagógicas de ensinar em casa, quem sou eu para dizer que não. Esse pai ou tem as qualidades e une as competências e habilidades ou vai pagar alguém para dar essas aulas em casa para o filho. Mas eu não vou abrir mão jamais de pôr o meu filho na escola”. Ela acrescenta: “Educação é convivência, relações com as pessoas. Essas relações são muito mais importantes em alguns momentos da vida do que a própria gramática. Eu não abriria mão, mas se tem um pai que acredita que a convivência do filho com a escola é tóxica, o tempo vai dizer se isso está certo ou não.”

Texto atual não agrada os defensores do modelo de ensino

A proposta não é aceita por completo nem por quem apoia o homeschooling. A regulamentação propõe que um dos responsáveis pelo menor tenha ensino superior. Os pais também têm que apresentar os antecedentes criminais. Os alunos têm que se matricular em uma escola de ensino regular, mesmo não frequentando. Avaliações serão feitas semestralmente, para o Ensino Fundamental, e anualmente, para o Ensino Médio, e caso haja reprovação duas vezes consecutivas o aluno perderá o direito ao ensino domiciliar. Os pais devem se reunir com professores e representantes do Conselho Tutelar periodicamente. Além disso, o conteúdo estudado deve obedecer à Base Nacional Comum Curri­cular (BNCC) e os pais devem garantir a convivência em sociedade dos estudantes.

Para a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), o substitutivo apresentado dificulta a prática do ensino em casa. A obrigatoriedade do Ensino Superior limita os pais que querem exercer, segundo a associação, e as avaliações deveriam ser como na escola, sem limites de reprovação. Eles alegam falta de liberdade na escolha do conteúdo em relação ao cumprimento da BNCC. Porém, a grande questão que os pais levantam em relação ao tema é o direito à escolha de onde e como os filhos serão educados. Segundo a associação, o Estado não pode se sobrepor à família.

Para o deputado Zacharias Calil, entre os motivos que levam à escolha desse modelo de ensino está a motivação religiosa, que, segundo dados da própria ANED, abrange um quarto das famílias. A questão ideológica é outro fator: 9% afirmaram não concordar com a “doutrinação” nas escolas. Outros 23% não gostam do ambiente escolar. A preferência por financiar o ensino em casa ao invés de em escolas particulares também aparece na lista de Calil. Uma das mencionadas é a segurança da criança e do adolescente e ainda a qualidade do ensino.

A professora Mírian Fábia ressalta que nem todos os lares são ambientes totalmente seguros. Ele cita que 70% dos casos de violência acontecem dentro da esfera doméstica e, para ela, a escola é o primeiro lugar em que se nota a mudança de comportamento e indícios de violência e abusos. “O Estado brasileiro tem dificuldade em prover as condições necessárias para a educação. E, consequentemente, qualquer promessa de fiscalização, de controle multiplicado é quase impossível de se cumprir”.

Bolsonaro encaminhou 34 propostas para a Câmara e o Senado tidas como prioritárias em 2021. Destas, apenas uma está ligada à Educação: a de ensino domiciliar. O deputado Professor Alcides considera que o tema não está sendo tratado com tanta urgência, mas que já há muito tramita e por isso chegou o momento de votar. Zacharias Calil vê importância em discutir o assunto neste momento, apesar de o foco ser a volta das aulas presenciais.

Fábia afirma que o momento não é oportuno: “A prioridade nesse momento seria outra, dotar as escolas das condições sanitárias para o retorno, vacinar a comunidade escolar, atender crianças em situação de vulnerabilidade”. Para a pesquisadora, a nova lei atende uma parcela pequena. Em 2018, 15 mil crianças e adolescentes estudavam nesse regime, 0,03% dos estudantes brasileiros.