Por Redação Tribuna do Planalto em 21/10/2025 - 14:44
Termina no fim deste mês, 31 de outubro, o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. Essa é a oportunidade, promovida pela Receita Federal, para os contribuintes regularizar débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.
EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10
• Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor
Voltado para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos em contencioso de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Oferece parcelamentos com descontos de até 50% sobre o valor total da dívida , podendo ser quitada em até 55 parcelas mensais.
• Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões
Destinado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões , permite o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL , além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. Os pagamentos podem ser feitos em até 135 parcelas , dependendo da modalidade.
COMO ADERIR?
• Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do e-CAC, até as 20h59min do dia 31 de outubro de 2025, por meio do serviço:
“ Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar” .
• Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões
A adesão deve ser feita, até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2025, mediante abertura de processo digital no Portal do e-CAC, acessando:
“Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”
