Reforma não simplifica, diz advogada

A ideia por trás da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária é excelente, mas ela não será capaz de solucionar o principal problema do sistema tributário brasileiro, sua complexidade. Ao contrário, criará um “conselhão” integrado por representantes da União, dos estados e municípios que centralizará todas as decisões, inclusive a distribuição de recursos originários de tributos. A análise é da advogada Fernanda Terra, mestre em Direito Tributário pela FGV/SP e secretária-geral adjunta e corregedora-geral da OAB-GO.

Ela, que acompanha com especial interesse o andamento da PEC na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em dois turnos, e agora, no Senado Federal, teme um aumento da carga tributária. O discurso do governo e apoiadores é de que a vantagem será a simplificação, mas admite-se que não haverá redução de tributos. “Estamos saindo de uma pandemia e vamos para uma reforma que mexerá profundamente com os setores de comércio e serviços”, avalia. “O resultado é incerto”.

Ao contrário de uma mudança profunda, a advogada defende uma mudança gradual. “O que está sendo aprovado vai mudar completamente o direito tributário”, avalia. Em vez disso, ela pondera que seria melhor alterar, por exemplo, por etapas, a exemplo do que foi feito ao longo dos anos com IPI, PIS e Cofins. “Por meio das mudanças, ficará mais fácil unificar, é o que deveria ser feito com os demais impostos”, pondera Fernanda.

FPM

Fernanda analisa que hoje o principal imposto dos estados é o ICMS, enquanto o ISS é o mais importante para os municípios, embora não seja a maior fonte de financiamento da maioria deles. A PEC propõe que eles sejam unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Tudo ficará centralizado no conselhão, que terá poder para legislar, julgar e fiscalizar”, esclarece, acrescentando que além de representantes da União, ele também será integrado pelos representantes dos 27 estados e do Distrito Federal e de 27 municípios. 

“Serão 27 municípios para falar em nome de um total de 5.578, dos quais 14 eleitos por voto direto e 13 de acordo com a população votante. Em vez de simplificar, a reforma vai criar um monstrengo para tomar todas as decisões referentes a tributos”, argumenta. Além disso, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM, a principal receita para a maioria deles) será reformulado. “Entendo que essa proposta fere o federalismo que o legislador constituinte originário elegeu e tira competência dos entes”, afirma.

Senado

A PEC da reforma tributária (PEC 45/19) deverá ser votada no Senado Federal até outubro. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), admitiu que vai alterar a proposta. Ele pode excluir do texto a criação de imposto estadual sobre as atividades de agropecuária, mineração e petróleo. Governadores e representantes de setores econômicos pressionam os senadores de seus estados para fazer mudanças no Senado, caso em que ela terá de voltar para a Câmara dos Deputados.