Por Redação Tribuna do Planalto em 15/07/2026 - 09:00
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria foi aprovada por ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora segue para promulgação.
A proposta estabelece normas permanentes e de transição para a aposentadoria das categorias, além de regulamentar a contratação desses profissionais, estender as regras aos agentes indígenas e definir como a União participará do custeio das novas despesas previdenciárias.
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parabenizou os profissionais que acompanhavam a sessão nas galerias da Casa e classificou a aprovação como uma conquista histórica para a categoria.
Regras de transição
Pela PEC, os agentes poderão se aposentar com idade inferior à exigida atualmente, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade. A idade mínima será elevada gradualmente até 2041:
- Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
- Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
- Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
- A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Hoje, essas categorias estão submetidas às regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também prevê redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar o período de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, na proporção de um ano a menos para cada ano adicional trabalhado.
Outra regra de transição permite a aposentadoria mediante o cumprimento simultâneo de requisitos como idade mínima, tempo de contribuição, tempo na atividade e uma pontuação resultante da soma entre idade e contribuição.
Integralidade e paridade garantidas
Um dos principais pontos da proposta é a garantia de integralidade e paridade para os agentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Na prática, os aposentados terão os benefícios calculados com base na remuneração integral do cargo e continuarão recebendo reajustes nas mesmas datas e proporções concedidas aos servidores da ativa.
Para os profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, a PEC prevê que a União complemente os valores pagos para assegurar benefícios equivalentes à remuneração integral da categoria.
A proposta também autoriza a revisão dos valores pagos a agentes já aposentados, desde que eles cumprissem os requisitos previstos na nova emenda na data da concessão do benefício. No entanto, não haverá pagamento retroativo.
Atividade essencial ao SUS
O texto aprovado reconhece oficialmente as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como essenciais ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC ainda proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
Além disso, estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos de profissionais da atenção básica e da vigilância epidemiológica que atualmente atuam em condições temporárias ou precárias, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela proposta.
Impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões por ano
De acordo com informações dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a implementação das novas regras deverá gerar impacto anual estimado em cerca de R$ 3 bilhões.
O valor está relacionado à assistência financeira complementar da União para compensar estados, municípios e o Distrito Federal pelo aumento das despesas previdenciárias, além do reforço necessário ao Regime Geral de Previdência Social.
Apesar das preocupações do governo federal com os efeitos fiscais da proposta, a matéria recebeu amplo apoio dos parlamentares.
Relator da PEC no Senado, o senador Irajá (PSD-TO) destacou a importância dos mais de 370 mil agentes de saúde e de combate às endemias que atuam em todo o país.
“Eles são, de verdade, o nosso SUS de carne e osso”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Fonte: Agência Senado.
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