STF forma maioria inicial para liberar parte dos ‘penduricalhos’ retroativos de juízes e promotores

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a formar maioria para liberar o pagamento de parte das verbas indenizatórias acumuladas por magistrados e membros do Ministério Público antes da decisão que restringiu os chamados “penduricalhos”. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e permanece aberto até a próxima terça-feira (30).

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto, fazendo com que o placar inicial já começasse em 4 a 0 a favor da medida. Para que a decisão seja confirmada, são necessários pelo menos seis votos.

Pela proposta, poderão ser pagos valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes do julgamento realizado em março deste ano, desde que respeitado o limite de 35% do subsídio dos magistrados e integrantes do Ministério Público para o conjunto das verbas indenizatórias.

O voto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresente, em até 30 dias, uma lista das verbas e gratificações pagas antes da decisão do STF cuja legalidade já tenha sido reconhecida. Após análise e referendo do plenário, esses pagamentos poderão ser retomados.

Os ministros ainda votaram para rejeitar a maior parte dos recursos apresentados por associações de magistrados e integrantes do Ministério Público, mantendo as restrições impostas pelo Supremo aos novos benefícios. Assim, continuam proibidos pagamentos como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar quando utilizados para ampliar a remuneração além das regras fixadas pela Corte.

Outro ponto do voto prevê a implantação imediata da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício baseado no tempo de atividade jurídica. Segundo os ministros, tribunais e Ministérios Públicos deverão regulamentar a contagem desse período até que haja norma conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A análise trata de mais de 20 recursos contra a decisão do STF tomada em março, quando a Corte estabeleceu limites para os chamados penduricalhos e proibiu a criação de novos benefícios capazes de elevar os salários acima do teto constitucional.

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