Suspenso por 30 dias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu suspender por 30 dias o procurador Eduardo El Hage (foto), que atuou como coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. O CNMP entendeu que houve violação do sigilo funcional por notícia divulgada no portal do MPF com detalhes da denúncia criminal contra o ex-senador Romero Jucá, o ex-ministro Edison Lobão e o filho dele, Márcio Lobão.

Escolas questionam norma de Goiânia no STF

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1036 contra norma do Município de Goiânia que proibiu a realização de cursos técnicos, de nível superior ou pós-graduação na área da saúde na modalidade a distância, nas redes pública e privada. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

Competência privativa

A entidade alega que a Lei municipal 10.612/2021 viola a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Os estados somente podem legislar sobre o tema mediante autorização da União por meio de lei complementar, mas isso não abrange os municípios.

Livre concorrência

A confederação também sustenta que o Decreto federal 9.057/2017 prevê a participação dos municípios na regulamentação do ensino a distância, mas não inclui a educação superior. Frisa, também, que a lei de Goiânia afronta o princípio federativo, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Lista da Interpol

O juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia, Eduardo Walmory Sanches, determinou que o nome da apenada Juliana Ferreira Marinho seja incluído na lista da Polícia Internacional (Interpol). Há indicativos de que ela esteja fora do País. E caso a prisão seja feita no exterior, ela deverá ser extraditada.

Acidente de trânsito

Juliana ferreira Marinho foi condenada pelo crime de homicídio culposo em acidente de trânsito a pena privativa de liberdade fixada, substituída em dois anos de detenção por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e frequência em palestras por oito meses, mas sequer deu início ao seu cumprimento de sua pena, por não ter sido encontrada.

Penhora de geladeira

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou sem efeito a penhora de uma geladeira usada, que havia sido penhorada para garantir a amortização de uma dívida de aluguéis. “A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família”, destacou o desembargador Ruy Coppola, na apreciação de embargos de declaração.

“Não é uma decisão política, é obrigação”, Flávio Dino, senador eleito e futuro ministro da Justiça sobre punição a golpistas apoiadores de Bolsonaro