TCM aponta baixa adesão dos municípios goianos à reforma da previdência

Um levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) revela que a maioria dos municípios goianos ainda não promoveu a reforma da previdência em seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O estudo foi aprovado por meio do Acórdão nº 07565-25, referente ao Processo nº 09140/25, e foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Contas (SecexContas).

A análise teve como base dados do Ministério da Previdência Social, extraídos em agosto de 2025, e avaliou o grau de adequação dos RPPS municipais às regras de benefícios estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

De acordo com o relatório, apenas 34% dos municípios com RPPS em Goiás implementaram uma reforma ampla, alinhada integralmente à nova legislação. Outros 5% realizaram alterações parciais, enquanto 61% não promoveram qualquer mudança nas regras de concessão e cálculo de aposentadorias e pensões.

O estudo aponta que os municípios que não adotaram a reforma ampla concentram um déficit atuarial estimado em R$ 33,4 bilhões, conforme o mais recente Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) disponível no sistema CADPREV. Para tentar equilibrar esse cenário, diversos entes municipais têm recorrido a alíquotas patronais elevadas, que em muitos casos ultrapassam 50% da folha de pagamento, chegando a superar 100% em situações extremas.

Outro dado preocupante destacado no levantamento é que, em 87% dos municípios que não realizaram a reforma ampla, o déficit atuarial compromete mais de 100% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo o TCMGO, esse quadro impõe forte pressão sobre os orçamentos municipais e pode comprometer, ao longo do tempo, a capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais.

O relatório também chama atenção para uma dívida acumulada de aproximadamente R$ 1,05 bilhão dos municípios com seus respectivos RPPS, resultante de parcelamentos de débitos previdenciários, o que agrava ainda mais a situação fiscal.

Para o TCMGO, os resultados evidenciam um cenário fiscal preocupante e reforçam a necessidade da reforma da previdência como instrumento fundamental para o restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, além de garantir a sustentabilidade das finanças públicas municipais no longo prazo.

O levantamento completo, com a relação dos municípios, dados atuariais e informações detalhadas sobre alíquotas e comprometimento da Receita Corrente Líquida, está disponível para consulta no site do Tribunal.

Confira o levantamento completo aqui.