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TCM-GO determina que Comurg faça o recálculo de supersalários registrados 

A medida impede a prática de atos administrativos que resultem em aumentos irregulares de despesas com pessoal


Avatar Por Redação Tribuna do Planalto em 30/01/2025 - 07:27

Sede da Comurg (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) referendou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (29), a Medida Cautelar nº 001/2025, que investiga possíveis irregularidades nos cálculos de quinquênios e supersalários na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão exige que a Prefeitura de Goiânia e a direção da estatal promovam ajustes nos pagamentos concedidos aos empregados, incluindo aqueles previstos no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026.

A medida impede a prática de atos administrativos que resultem em aumentos irregulares de despesas com pessoal e proíbe remunerações acima do teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em pouco mais de R$ 44 mil reais. A investigação teve origem em uma representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do tribunal, baseada em denúncias da imprensa e dados obtidos nos portais de transparência.

Durante a sessão, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representante do Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), argumentou que a medida prejudica a maioria dos trabalhadores da Comurg, cujos salários estariam bem abaixo dos valores divulgados. O conselheiro Fabrício Motta sugeriu que o sindicato recorra da decisão apresentando a folha de pagamento detalhada e documentos que sustentem sua argumentação.

A Comurg afirmou, por meio de nota, que acatará a recomendação do TCM e que está elaborando um novo Plano de Cargos e Salários para adequar a folha de pagamento à realidade financeira da empresa. O tribunal estabeleceu um prazo de 10 dias para que a estatal encaminhe via sistema Colare os documentos necessários, sob pena de novas sanções.