TCM não reconhece calamidade financeira na Prefeitura de Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acolheu integralmente as manifestações da Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas (MPC) para reconhecer a situação de calamidade pública apenas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS). Já em relação à Secretaria Municipal da Fazenda, a Corte não recomendou o reconhecimento da situação de calamidade pública e entendeu que há margem para gestão financeira com medidas ordinárias previstas em lei, sem que seja necessária a decretação de calamidade.

A manifestação do TCM foi em despacho feito a partir de solicitação da Assembleia Legislativa do Estado (Alego), relacionada ao decreto editado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) de estado de calamidade pública nas duas secretarias do município. Por se tratar de matéria de impacto no âmbito da administração municipal, que terá implicações nas contas municipais, caso seja aprovada pelos deputados estaduais, foi determinado que houvesse a manifestação da Secretaria de Controle Externo e do MPC.

Para tanto, os órgãos técnicos enumeraram as conseqüências práticas da decretação de calamidade, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal: autorização para inobservância da ordem cronológica dos pagamentos de fornecedores, do limite de endividamento e de medidas para adequação da despesa de pessoal aos limites legais.

Em relação à SMS, o TCM entendeu que está evidenciado grave comprometimento na capacidade de resposta do sistema de saúde municipal. A recomendação lembra que a calamidade no âmbito da saúde foi corroborada por decisão anterior do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou intervenção estadual devido à gravidade da situação, cumprida pelo governador Ronaldo Caiado, que decretou a intervenção.

Já em relação à Secretaria Municipal da Fazenda, o TCM reconheceu que o município de Goiânia apresentou déficits fiscais e restos a pagar relevantes, mas entendeu que “os elementos financeiros demonstrados não configuram vulnerabilidade extrema que comprometa substancialmente a capacidade de resposta do poder público”. A recomendação do tribunal é para a adoção de controle rigoroso das despesas com pessoal, contingenciamento de despesas, pela limitação de empenhos, renegociação de contratos administrativos e outros mecanismos de controle, inclusive que já haviam sido anunciados por Mabel, como rever a legitimidade de todos os empenhos processados.

A Assembleia Legislativa pode ou não acolher a manifestação do TCM.