Por Arthur Oliveira em 25/08/2026 - 11:30
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade com medidas destinadas a ampliar a proteção de menores de idade na plataforma.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro e o feed utilizado por usuários cadastrados.
Falhas no tratamento de dados
Na modalidade de acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem apresentar uma base legal válida para essa prática. A agência também apontou que a plataforma não adotava mecanismos suficientes para impedir o tratamento inadequado dessas informações.
No acesso com cadastro, foram identificados problemas semelhantes. De acordo com a decisão, a empresa tratava dados de menores durante o processo de criação de contas sem uma base legal considerada adequada e não apresentava mecanismos eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A Superintendência de Fiscalização da ANPD também avaliou que as medidas utilizadas pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado dos dados desse público. A área técnica apontou ainda falta de evidências de que os mecanismos adotados pela empresa eram efetivos.
A multa corresponde às condutas identificadas durante o período analisado pela agência. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).
TikTok terá de reforçar proteção de menores
Como parte das medidas determinadas pela ANPD, o TikTok deverá implementar mudanças na plataforma para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre as determinações estão a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Eventuais alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá reforçar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
Restrições para usuários sem cadastro
A decisão também estabelece mudanças para quem acessa o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, a plataforma deverá limitar a experiência do usuário a 12 horas e impedir a criação de conteúdos, comentários, mensagens diretas e outras formas de interação social.
Também ficará proibido seguir ou ser seguido por outros usuários, além do acesso e publicação de transmissões ao vivo. A recomendação de conteúdos deverá ser menos personalizada e os anúncios serão suspensos no Brasil.
O acesso sem cadastro também deverá ficar restrito a conteúdos considerados adequados para todas as idades. A empresa terá ainda de reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade.
Entre as informações que poderão ser utilizadas estão dados de idioma e região, necessários para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.
Plano de conformidade
Em outra decisão publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, no entanto, está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma estabelecido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados durante o processo, incluindo a suspensão de anúncios e a desativação de transmissões ao vivo e mensagens diretas para usuários que acessam a plataforma sem cadastro.
