TJ de Goiás em 48 horas para explicar ao STF pagamentos acima do teto a magistrados

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) está entre os sete tribunais brasileiros que terão de explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pagamentos realizados a magistrados acima do limite estabelecido pela própria Corte.

A determinação foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo ministro Alexandre de Moraes, que concedeu prazo de 48 horas para que os presidentes dos tribunais apresentem esclarecimentos.

Além de Goiás, a decisão alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os tribunais estaduais do Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Segundo Moraes, caso a ordem não seja cumprida, os presidentes dos tribunais poderão ser afastados imediatamente dos cargos de direção e ainda responder criminalmente.

A decisão foi motivada por reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, segundo a qual algumas dessas cortes efetuaram pagamentos superiores aos parâmetros definidos pelo STF em março deste ano. Conforme a publicação, houve remunerações acima de R$ 200 mil, sendo que o maior valor ultrapassou R$ 495 mil.

Em março, o plenário do Supremo estabeleceu que a remuneração de magistrados não pode ultrapassar R$ 78,8 mil mensais, considerando o salário e apenas determinadas verbas indenizatórias autorizadas pela Corte.

Também foi fixado que essas verbas não podem exceder 35% da remuneração regular do magistrado.

Os tribunais afirmam que os pagamentos seguiram resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza determinadas verbas indenizatórias. Agora, caberá ao STF analisar se essas justificativas estão de acordo com os limites estabelecidos pelo próprio Supremo.

A decisão faz parte do recurso extraordinário em que a Corte define quais pagamentos a magistrados podem ser considerados constitucionais.

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