Por Carla Borges em 17/03/2024 - 07:35
Por unanimidade, a Primeira Turma da 10ª Câmara Cível do TJ-GO negou recursos e manteve a condenação à Viação Araguarina e à AGR pela má prestação de serviços na linha do transporte coletivo intermunicipal entre Goiânia e Anápolis. A primeira foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais, a serem destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Consumidores de Anápolis.
Pontualidade
A empresa de transporte também está obrigada a cumprir as planilhas de horários de viagens, a elaborar um quadro de atendimento a usuários com cadeiras de rodas, a qualificar seus empregados, a manter a limpeza dos veículos e a equipar sua frota com cintos de segurança.
Fiscalização
Já a AGR deverá lotar fiscais em caráter definitivo no terminal rodoviário de Anápolis para fiscalizar os serviços do transporte intermunicipal. Foi estipulada multa de 500 reais por ato determinado pela sentença e descumprido tanto pela AGR como pela Araguarina.
Reclamações
A decisão foi em ação civil pública movida pelo MP-GO, que demonstrou serem verdadeiras as inúmeras reclamações feitas por usuários da linha. Eles se queixam principalmente dos atrasos diários, das más condições de conservação dos veículos, superlotação e falta de pronto atendimento.
Nome social
O CNJ decidiu que apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho do processo, evitando-se a exposição da identidade de gênero. Para o Colegiado, essa identificação não traz prejuízo aos registros internos que façam a vinculação com o nome civil e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). A consulta foi feita pelo STJ.
Juízo de garantias
Presidente do TRE-GO, o desembargador Itaney Campos (foto) garantiu que o Tribunal dará encaminhamento a todas as solicitações do TSE. Em reunião na terça-feira, 12, com os presidentes dos TREs, o ministro Alexandre de Moraes informou que nesta semana será enviado aos estados um esboço sobre a estrutura de funcionamento do juízo de garantias no âmbito da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral deve ser a primeira a implantar o novo sistema na tramitação processual, conforme determinado pelo CNJ.
Residência no MP-GO
O MP-GO divulgou na quarta-feira, 13, o edital do processo seletivo para o Programa de Residência da instituição, que vai substituir o estágio de pós-graduação. O processo seletivo oferecerá 511 vagas, distribuídas em 20 áreas de conhecimento, e será realizado pelo Instituto Verbena, da UFG. As inscrições terão início em 3 de abril.
Mutirão
A Seção Judiciária de Goiás do TRF-1 realizará mutirão na cidade de Mozarlândia, no período de 12 a 18 de maio. A previsão é que sejam atermados cerca de mil processos. Serão atendidos também os municípios de Aruanã, Matrinchã, Araguapaz, Britânia e Morro Agudo.
Todos deverão trajar-se segundo a formalidade e a liturgia jurídica”, trecho de normativa do STJ que proibiu o uso de cropped, regata, chinelo e minissaia na Corte
