Tocantins recorre ao TCU para alterar o cronograma de obras na BR-153

Por Samuel Leão*
Estagiário sob supervisão de Mirella Abreu

Deputados federais do Tocantins entraram com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que 75% dos valores arrecadados com a outorga da BR 153 – do trecho de 850,7 quilômetros entre as cidades de Anápolis, em Goiás, e Aliança do Tocantins, no Tocantins – sejam investidos em obras no trecho da rodovia que corta o Tocantins.

O edital de concessão, vencido pelo consórcio ECO 153, prevê que o trecho localizado em Goiás receberia investimentos para ser duplicado já nos primeiros anos de concessões, enquanto no Tocantins as melhorias começariam após 20 anos. Na representação, os deputados também reclamam que há mais obras previstas em Goiás do que no Tocantins.

Segundo Levi Rezende Lopes, um dos advogados que representam a ação do Tocantins, o cronograma de obras apresentado pela Agência Nacional de Trans­portes Terrestres (ANTT) não é justo, haja vista que não proporciona serviço adequado aos usuários que trafegam nos trechos concedidos no Tocantins. “Se, em Goiás, cerca de 70% da duplicação serão concluídos em até dez anos, no Tocantins este percentual era de apenas 25,75%. 3/4 dos trechos duplicados no estado nortista somente ficariam prontos após mais de 20 anos. Isso viola o art. 6º da Lei de Concessões (Lei n. 8.987/95)”, afirma o advogado.

A ação, interposta pela Bancada do Tocantins junto ao TCU, pede a manutenção do leilão, mas que se recomende ao Ministério de Infraes­trutura e à ANTT o reinvestimento do valor arrecadado com o leilão em trechos no Tocantins para acelerar a execução das obras, de forma a equilibrar o cronograma entre os dois estados. “O TCU acatou o nosso pedido em acórdão, e o ministério já disse que cumprirá a recomendação. Esta foi a melhor solução, porque não se obstou a realização da concessão, manteve-se a viabilidade econômica da concessão e se promoveu o reequilíbrio do cronograma de obras”, observa Lopes.

De acordo com o advogado, a alteração no cronograma não interfere nas obras a serem feitas no trecho goiano da rodovia. É nesse trecho que está concentrado o maior volume de tráfego. O cronograma estabelece prioridade na conclusão de obras no território goiano, a serem realizadas nos dois primeiros ciclos de investimentos da concessionária e concluídas em até dez anos. “Por esse motivo, o acórdão do TCU não incluiu nas recomendações constantes do acórdão as obras no estado de Goiás”, relata Lopes.

Todavia, afirma ele, nada impede que o Ministério de Infraestrutura determine o reinvestimento de parte do valor arrecadado com o leilão – ao todo, R$ 960 milhões – também nas obras em território goiano.

Pedágio de R$ 10,20 a cada 100 km

De acordo com a oferta vencedora, o valor do pedágio no trecho Norte da BR-153 será de R$ 10,218 para cada 100 quilômetros de pista simples. Haverá, contudo, diferenciação no preço para trechos de pista dupla, o que vem a ser uma novidade do edital. No contrato, estão previstos a instalação de nove pontos de pedágio nesse trecho, além da duplicação de 623,3 quilômetros, construção de 27,6 quilômetros de faixas adicionais, de 89,9 quilômetros de vias marginais, iluminação e passarelas de pedestres.

O leilão de concessão do trecho de 850,7 quilômetros da rodovia BR-153, entre as cidades de Anápolis, em Goiás, e Aliança do Tocantins, no Tocantins, foi vencido pelo consórcio ECO 153, formado pelas empresas Ecorodovias e GLPX Participações SA. O consórcio ofereceu um valor de outorga de R$ 320 milhões, e venceu a disputa com a empresa CCR, que ofereceu outorga de R$ 117 milhões.

A rodovia é a principal ligação dos estados de Tocantins, Maranhão, Pará e Amapá com o Centro-Sul do país. Também estão incluídos na concessão a BR-414, do distrito de Assunção de Goiás, município de Vila Propícios, até Anápolis, e a BR-080, do entroncamento com a BR-414, em Assunção de Goiás, até o entroncamento com a BR-153.

A concessão da BR-153 segue a onda de privatizações do governo federal, que já leiloou 22 aeroportos pelo país, apenas em 2021. Este foi o primeiro leilão de rodovias de seis que acontecerão até o primeiro trimestre de 2022, incluindo o da BR-381, em Minas Gerais, e a relicitação da Rodovia Nova Dutra.

O leilão trouxe uma novidade nos critérios de disputa, mesclando desconto no pedágio e maior valor de outorga. A tarifa básica de pedágio máxima era de R$ 0,12200/km para trechos de pista simples. As duas concorrentes ofereceram o desconto máximo de 16,25%, no valor de R$ 0,10218/km e o leilão acabou sendo decidido pela outorga, que não tinha lance mínimo.

O prazo de concessão é de 35 anos e o vencedor terá que investir R$ 7,8 bilhões em obras e melhorias, além de contratar serviços aos usuários no valor de R$ 6,2 bilhões. O total de investimento previsto chega a R$ 14 bilhões.

“Goiás aguarda relicitação da concessão da 060-153”

O presidente do Conse­lho Temático de Infraes­trutura da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Célio Eustáquio, diz que a concessão do trecho Norte da BR-153 vai contribuir para a melhoria da logística do estado de Goiás, permitindo que os produtos de Goiás cheguem com um valor menor no seu ponto de consumo, dentro do país mesmo. “Só que é um investimento a longo prazo, e a concessão foi feita somente nesse trecho. Estamos com uma demanda muito grande pela “relicitação” da concessão da 060-153, que passa por Goiânia, na qual precisamos de muito investimento e, portanto, ainda está sendo estudada pelo Ministério de Infrae­strutura”, diz.

Conhecida também por Belém-Brasília, a rodovia BR 153 integra o Norte à região Sul. Os principais produtos que trafegam por ela são oriundos da Zona Franca de Manaus, produzidos em São Paulo e Sudeste, os grãos também, que grande parte será distribuída por ferrovias, principalmente a Norte-Sul, e toda uma gama de produtos, inclusive automóveis, produzidos em Anápolis, que podem ter destinação por essa via. Goiás, São Paulo e estados do Norte, se beneficiam dela, por ser uma rodovia muito longa e que integra o Norte ao Sul, o Leste ao Oeste.

Eustáquio acredita que as obras a serem feitas na rodovia devem contribuir também para a redução de acidentes e perda de vidas. “A rodovia é muito importante, além de transportar cargas, transporta pessoas também, e nas condições atuais, há uma série de acidentes e mortes. A duplicação, que vai se dar na primeira parte da rodovia, que ocorrerá em torno de quatro anos, trará uma diminuição muito grande de acidentes, aumentando não só a segurança, mas também a trafegabilidade, pois há um nível de cuidado mínimo com a via, de qualidade das estradas, exigida pelo NTP.”

O presidente da Associa­ção Comercial e Industrial de Anápolis, Adimir Luchetti, destaca outro ponto: a segurança na rodovia. “Segundo ele, além de melhorar a segurança nas estradas, reflete não só na diminuição do roubo de carga e na segurança dos motoristas, mas também na segurança de toda a população, que é a base do comércio, os consumidores. Em um estudo de 2016, foi constatado que o tipo de pista afeta muito a quantidade e a gravidade dos acidentes, sendo eles: pista simples (58,4%), pista dupla (35,8%) e pista múltipla (5,8%)”, conclui.